Projetos e propostas

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, sobre a suposta existência de uma força-tarefa judicial secreta para prisões em massa no 8 de janeiro de 2023.

Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com emenda.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.

Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

Requer a convocação do Ministro de Estado das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre as ações promovidas pelo Ministério das Cidades no âmbito do saneamento básico e os impactos diretos à saúde da população brasileira.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito do Despacho nº 290/2025/DIREX, da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, que orientou que os novos ingressos oriundos do Curso de Formação Policial de 2025.1 evitem contato com os policiais que estão de saída da corporação, com base em um “novo modelo institucional”.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Dá nova redação à MPV 1303/2025

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria da Deputada Daniela Reinehr.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao jornalista e comunicador Magno Martins, em reconhecimento à sua notável contribuição à liberdade de expressão, à consolidação da Democracia e ao fortalecimento da ordem social.

Requerimento de visita técnica ao Estado de Pernambuco da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

Solicita realização de Encontro Nacional da Comissão de Segurança e Combate ao Crime organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) com a Comissão de Justiça e Segurança Pública da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, pelo relevante trabalho em defesa das liberdades individuais, da liberdade de expressão e do Estado Democrático de Direito.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado e comunicador Marcelo Suave, em reconhecimento à sua notável contribuição para a promoção da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos jornalista e comunicador Alexandre Paulovich Pittoli, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cidadania e da ordem pública.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3253/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5948/2023

Requer a aprovação de Moção de Aplausos jornalista e comunicador Joslei Cardinot Meira, pelo relevante serviço prestado à Segurança Pública de Pernambuco e pela trajetória de mais de quatro décadas dedicadas ao jornalismo investigativo de cunho policial.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Requer o aditamento ao REQ nº 131/2025 (audiência pública destinada a debater sobre a assistência primária para o tratamento de obesidade e de prevenção de doenças crônicas) para inclusão de convidados.

Requer a realização de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, sobre as denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro.

Requer a realização de visitas técnicas, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, para apurar as denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro.

Requer a realização de seminários, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, sobre as denúncias de violações de direitos humanos praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos presos do 8 de janeiro.

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com emenda.

Requer o aditamento ao REQ nº 131/2025 (audiência pública destinada a debater sobre a assistência primária para o tratamento de obesidade e de prevenção de doenças crônicas) para inclusão de convidados.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 151/2025 CSPCCO

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Requer a realização de audiência pública conjunta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discussão do papel da irrigação frente às mudanças climáticas, da sua importância para a segurança alimentar da população brasileira e mundial, e da necessidade de estruturação de um novo modelo institucional para a eletrificação da agricultura irrigada no país.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.