Projetos e propostas

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre decreto presidencial de 30 de abril de 2025, que impõe um bloqueio orçamentário às universidades federais, limitando a liberação de recursos a apenas 61% do orçamento previsto até o mês de novembro.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre decreto presidencial de 30 de abril de 2025, que impõe um bloqueio orçamentário às universidades federais, limitando a liberação de recursos a apenas 61% do orçamento previsto até o mês de novembro.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Requer informações ao Ministério da Educação informações detalhadas sobre a reabertura da emergência pediátrica do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU/UFSC), em Florianópolis-SC.

Sugere a adoção de providências para a imediata reabertura da emergência pediátrica do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU/UFSC), em Florianópolis.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 20 de maio de 2025, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Requer inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 81/2025 da Deputada Daniela Reinehr.

Requer informações ao Ministério das Comunicações, a respeito das informações sobre o anúncio de que os Correios lançarão um selo comemorativo em parceria com o Movimento dos trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de despesas primárias com base na variação real da receita primária no âmbito dos Poderes da União e demais órgãos e entidades da administração pública federal.

Requer informações ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República acerca da contratação da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OIE), bem como da aquisição de galões de água mineral a preços até 611% superiores aos praticados na Administração Pública, para utilização na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém (PA).

EMENDA Nº - PL 1466/2025 (à MPV 1286/2025) (Da Sr. Lêda Borges) Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII da Medida Provisória, nos termos a seguir:

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1032/2024

Requerimento de Votação Nominal

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2048/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

Requer envio de convite ao Excelentíssimo Senhor Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão] com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das ações e medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em resposta aos recentes focos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP – vírus H5N1) detectados na região Sul do Brasil

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações emergenciais contra a gripe aviária.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia à luz da denúncia veiculada pela agência internacional Reuters, que aponta para a exportação fraudulenta de petróleo venezuelano à China como se fosse petróleo brasileiro, totalizando mais de US$ 1 bilhão desde julho de 2024.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.

Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre reajuste salarial do Presidente dos Correios em meio à crise financeira da estatal.

Requer informações ao Ministério da Educação sobre a Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.

Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.

Solicita ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações, a respeito das falhas operacionais e de controle da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), conforme apontado por relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU), no que tange à ocorrência de fraudes em descontos indevidos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Emenda Aditiva ao PNE, acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 18 e Meta 18.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 11º do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso III ao art. 12 e art. 12-A e 12-B ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce item 19, Objetivo 19, Metas 19.a e 19.b ao Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o inciso XI ao art. 3º e o art. 18-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce a meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce a meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce as metas 5.g, 5.h e 5.i ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce o Art. 7-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia ao Objetivo 3 - Meta 3.c do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 3 e Meta 3.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar n. 81/2025, da deputada Daniela Reinehr.

Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o Projeto de Lei nº 4598/2024, que declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal".

Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o Projeto de Lei nº 1089, de 2024, que “Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina”.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do anteprojeto de lei em anexo, que “Institui a Lei de Incentivo à Vida, que estabelece mecanismos de financiamento, apoio e promoção da qualidade de vida para pessoas com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e outras doenças degenerativas, por meio de incentivos fiscais e políticas públicas”.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a respeito da discordância quanto à classificação das facções criminosas como organizações terroristas.

Requer a inclusão do Requerimento nº 67/2025 CAPADR na Ordem do Dia para apreciação imediata.

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2051/2024