Projetos e propostas
Redação Final ao PL 667/2021
Apresentada em 04/08/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 794/2025
Apresentada em 04/08/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 1179/2025
Apresentada em 25/06/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 969/2025
Apresentada em 25/06/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 735/2025
Apresentada em 17/06/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3842/2023
Apresentada em 28/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 524/2019
Apresentada em 28/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 539/2025
Apresentada em 22/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4177/2021
Apresentada em 22/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 10959/2018
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3342/2024
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5880/2023
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017)
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1274/2022
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3761/2020
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 883/2025
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para Pauta.
Apresentada em 14/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3990/2020
Apresentada em 10/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 426/2019
Apresentada em 10/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 457/2025
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 406/2025
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 386/2025
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 6214/2023
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4987/2023
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2496/2022
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 599/2025
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 570/2025
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 117/2024
Apresentada em 10/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 9853/2018
Apresentada em 04/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5306/2023
Apresentada em 04/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 261/2025
Apresentada em 17/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4957/2023
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4954/2023
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4448/2023
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1821/2023
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3002/2022
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2270/2022
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4278/2020
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3604/2019
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 264/2025
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 415/2025
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1749/2022
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 226/2022
Apresentada em 14/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2997/2023
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 238/2007
Apresentada em 01/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR),
Apresentada em 02/09/2025Redação Final ao PL 406/2024
Apresentada em 27/08/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 6045/2023
Apresentada em 27/08/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5784/2023
Apresentada em 27/08/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4895/2023
Apresentada em 27/08/2025 · Pronta para Pauta
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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