Projetos e propostas

Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.

Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, Campus Poços de Caldas, para debater a exploração de elementos terras raras no Planalto Vulcânico do Sul de Minas, seus riscos radiológicos, seus impactos sobre a segurança hídrica e seus reflexos socioambientais, econômicos, turísticos e institucionais.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2922, de 2023.

Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação do PL 2610/22 e dos PLs 2411/24 e 3514/25, apensados, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.

Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação de bibliotecas e espaços de leitura terapêutica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos e filantrópicos conveniados, e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação do PL 270/22, com substitutivo.

Sugere ao Ministério da Saúde a produção e divulgação de dados sobre mortalidade por AIDS com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso à Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura, em reconhecimento aos seus 25 anos de atuação em defesa da produção científica, da promoção dos direitos humanos e do fortalecimento dos estudos de gênero, sexualidade e diversidade no Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e à Casa Civil da Presidência da República a instalação imediata de Sala Interministerial de Coordenação e Ação Antecipatória para o ciclo climático 2026- 027, com foco na prevenção, preparação e resposta a riscos associados ao provável estabelecimento do fenômeno El Niño e à intensificação de eventos climáticos extremos no território nacional.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2400/2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação do PL 260/2026, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação.

Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação, com emenda.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação.

Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística inclua perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no próximo Censo Demográfico e na PNAD Contínua.

Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.

Sugere ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a adoção de medidas para a digitalização, preservação e disponibilização histórica dos autos do processo criminal envolvendo o médico Roberto Farina e o caso de Waldirene Nogueira.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da sra. Waldirene Nogueira, importante ativista transexual.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.

Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação, com emendas.

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.

Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.

Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.

Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Sugere ao Ministério da Saúde a alteração da Portaria GM/MS nº 2048/2002 para ampliar a tripulação mínima das ambulâncias de suporte básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Tipo B.

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação.

Requer a devolução do Projeto de Lei nº 2.173, de 2026, nos termos do art. 137, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Sugere ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a adoção de providências para assegurar o respeito à identidade de gênero de advogadas, advogados e demais usuários trans dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, com a vedação da exposição de nome morto e de informações registrais pretéritas nos sistemas processuais eletrônicos.

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG) pela: • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das Emenda nºs 1, 2 e 5. • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emenda nºs 1, 2 e 5. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Viação e Transportes.

Redação Final ao PL 466/2015