Senado · MDB-AM

Projetos e propostas

PLP 205/2026
Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
Apresentada em 09/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.