Projetos e propostas

Acrescente-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.901, de 2026, o seguinte inciso XII:

Acrescentem-se arts. 5º-1 e 5º-2 e § 4º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação:

Dê-se ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:

Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação no, § 3º do art. 1º, acrescentando-se os §§ 3º-A e 3º-B

Esta Lei acrescenta o parágrafo 1º ao art. 37º da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização ao pedido de registro de empresas mercantis.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução de união estável e do casamento, assegurar paridade e efetividade no direito sucessório, estabelecer prioridade procedimental em inventário e partilha quando houver indícios de violência patrimonial e instituir medidas de urgência para salvaguarda de bens, e dá outras providências

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023.

Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023.

Dê-se nova redação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 4.756, de 2023.

Dá nova redação à MPV 1327/2025

Emenda à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescente-se os artigos 13-A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E ao Título II, Capítulo III para dispor sobre a Guarda Portuária

Inclua-se onde couber:

Inclua-se onde couber:

Inclua-se inciso V ao §1º do Art.104, com a seguinte redação:

Inclua-se inciso IV ao §1º do Art.104, com a seguinte redação:

O §1 º do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

O caput do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

O § 2º do Art.127 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

O § 1º do Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Acrescenta-se §2º ao Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação:

Acrescenta-se paragrafo único ao Art.124 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação:

Acrescenta-se o paragrafo único ao art. 51 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, com a seguinte redação:

O inciso VIII do Art.3º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Art.106 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Art.105 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: