Projetos e propostas

Redação Final ao PDL 92/2026

Redação Final ao PDL 1180/2025

Redação Final ao PDL 1177/2025

Redação Final ao PDL 1175/2025

Redação Final ao PDL 888/2025

Redação Final ao PDL 874/2025

Redação Final ao PDL 720/2025

Redação Final ao PDL 31/2026

Redação Final ao PDL 764/2025

Redação Final ao PDL 598/2025

Redação Final ao PDL 452/2025

Redação Final ao PDL 392/2025

Redação Final ao PL 5531/2016

Redação Final ao PL 984/2023

Redação Final ao PL 5055/2016

Redação Final ao PL 415/2025

Redação Final ao PDL 397/2025

Redação Final ao PDL 298/2025

Redação Final ao PL 1721/2023

Redação Final ao PL 2343/2021

Redação Final ao PRC 109/2015

Redação Final do PDL 563/2024

Redação Final do PDL 538/2024.

Redação Final do PDL 479/2024.

Redação Final do PDL 428/2024.

Redação Final do PDL 631/24.

Redação Final do PL 3859/19.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sarandi, Estado do Paraná.

Redação Final do PDL 454/23

Redação Final do PDL 451/23

Redação Final do PDL 448/23

Redação Final do PDL 456/23

Redação Final do PL 2181/23

Redação Final do PDL 251/23

Redação Final do PDL 254/23

Redação Final do PDL 253/23

Redação Final do PDL 702/21

Redação Final ao PDC 41/2015.

Redação Final do PDL 759/2021

Redação Final do PDL 1078/2021

Redação Final do PL 1184/15

Redação Final do PL 3038/21