Projetos e propostas

Requer a aprovação de moção de repúdio aos parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e de outros partidos de esquerda que, em sessão solene organizada na Câmara dos Deputados, utilizaram a tribuna desta Casa para a propagação de discursos contrários à existência do Estado de Israel e à ordem internacional reconhecida, com grave impacto nas relações exteriores do Brasil.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por visita oficial à ex-presidente argentina Cristina Kirchner, condenada e presa por corrupção.

Manifesta repúdio à conduta do Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores diante da visita à ex-presidente argentina Cristina Kirchner.

Solicita a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a postura adotada pelo governo brasileiro e pelo Itamaraty diante da condenação da ex-presidente argentina Cristina Fernández de Kirchner por corrupção.

Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre sua atuação na tramitação e articulação política do Projeto de Lei da regulamentação das usinas eólicas offshore, que resultou em aumento tarifário na conta de energia elétrica dos brasileiros.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca de supostas articulações políticas para a inserção de dispositivos com impacto tarifário no Projeto de Lei da regulamentação das usinas eólicas offshore, conforme denúncia do ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Emenda ao substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1.910 de 2024, que altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre os beneficiários do Decreto de Indulto Natalino de 2024, com detalhamento das respectivas condenações, penas e fundamentos utilizados na concessão.

Sugere ao Ministro da Defesa que adote providências administrativas e normativas visando à regulamentação do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de autoridades estrangeiras em missões diplomáticas, especialmente durante eventos realizados em território nacional.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a coordenação logística e a eventual autorização para o uso de aeronave da FAB e cobertura de despesas com delegações estrangeiras durante a Cúpula Brasil-Caribe.

Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, acerca da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de delegações estrangeiras na Cúpula Brasil-Caribe, ocorrida em junho de 2025.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte de autoridades estrangeiras durante a Cúpula Brasil-Caribe, realizada em junho de 2025.

Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, sobre os custos de transporte de autoridades realizadas pela FAB, especialmente no que diz respeito ao transporte de ministros de tribunais superiores e outras autoridades, discriminando os gastos por ministério ou órgão solicitante.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de esclarecer ações, projetos e estratégias adotadas no combate ao crime organizado, em especial a internacionalização do PCC, a infiltração em mercados legais e a prevenção da lavagem de dinheiro através de fundos de investimentos, bancos digitais e outros setores da economia formal.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre o controle e a fiscalização do pagamento do Seguro-Defeso, com destaque para as medidas adotadas para prevenir fraudes e garantir a veracidade dos registros de beneficiários.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, a respeito das medidas adotadas para combater fraudes no cadastro de pescadores para recebimento do seguro-defeso, com a devida justificativa sobre os processos de homologação municipal e o controle de registros.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a execução orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), com vistas à apuração da regularidade fiscal e orçamentária, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.480.000,00 à Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), para fins de execução de ações diretamente ligadas à atuação da Frente Parlamentar Mista LGBT+, presidida pela própria autora da emenda, Deputada Erika Hilton.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre a gestão da fila de espera no INSS, notadamente quanto à priorização de revisões de benefícios em detrimento da concessão inicial, conforme diretrizes administrativas adotadas a partir de junho de 2024.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a participação da pasta na priorização de revisões de benefícios no INSS, com impacto na execução orçamentária de 2024 e 2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a participação da pasta nas decisões administrativas relativas à reorientação da fila de requerimentos do INSS entre junho de 2024 e abril de 2025.

Requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Rio de Janeiro em 2023 e o sumiço de ampolas de urânio enriquecido em Resende.

Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o reajuste de até 6,06% nos planos de saúde individuais ou familiares, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e seus impactos sobre os usuários do sistema suplementar e o equilíbrio do setor.

Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências quanto à compatibilidade do modelo de avaliação adotado na rede estadual de Goiás com as diretrizes nacionais da educação básica, em especial com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Novo Ensino Médio.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o modelo de avaliação aplicado nas escolas da rede estadual de Goiás, particularmente no uso do material “Revisa Goiás” e na centralização das provas em núcleo externo, e sobre a compatibilidade dessa prática com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Médio.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre os chamados “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida histórica, bem como sobre o uso de Nota Reversal para modificar cláusulas do Tratado de Itaipu.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre os “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação da dívida da usina, em especial sobre a legalidade, finalidade e impactos tarifários dessas despesas, e sobre o uso de Nota Reversal para modificar disposições do Tratado de Itaipu.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca das projeções internas do Governo Federal sobre risco de colapso fiscal a partir de 2027, e das medidas em estudo ou implementadas para conter o crescimento acelerado das despesas públicas.

Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou a situação do Brasil após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro à destruição causada na Faixa de Gaza, em grave e inaceitável analogia que banaliza tragédias humanitárias e compromete a imagem institucional do País no cenário internacional.

Requer a aprovação de moção de repúdio contra às declarações da jornalista Eliane Cantanhêde, da GloboNews, que tratou com sarcasmo e insensibilidade a morte de civis no conflito entre Israel e Irã, banalizando tragédias humanas e desrespeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade no exercício da comunicação.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a acerca da linha editorial da Agência Brasil, vinculada à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), especialmente no que tange à cobertura parcial e ideologicamente orientada do conflito entre Israel e Irã, em possível desvio de finalidade da comunicação pública.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre as providências adotadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) diante das novas denúncias de descontos não autorizados realizados por seguradoras e clubes de benefícios, em pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1910/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1910/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1910/2024

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1910/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1910/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1910/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1910/2024

Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a concessão de refúgio ou asilo à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, bem como os fundamentos legais, diplomáticos e operacionais relacionados ao caso, incluindo documentos que foram mantidos sob sigilo.

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, destinada a ouvir representantes das principais plataformas digitais sobre os impactos diretos do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal que modifica a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com reflexos imediatos sobre o regime de responsabilidade das big techs, a moderação de conteúdo e os riscos concretos de censura privada no ambiente digital.