Projetos e propostas

Requer a aprovação de moção de repúdio à iniciativa do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de suspender ações judiciais que buscam a restituição de valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas pelo INSS, configurando grave violação aos direitos dos segurados da Previdência Social e afronta à autoridade do Poder Judiciário.

Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1910/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2963/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2963/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2963/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 23/2025 CCOM

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 27/2025 CCOM

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Dispõe sobre a proibição da contratação, com recursos públicos, de influenciadores digitais, atletas e personalidades públicas para a realização de propaganda institucional direta ou indireta em favor de governos, agentes políticos ou órgãos públicos, e dá outras providências.

Sugere medidas de fortalecimento da formação inicial e da formação continuada dos profissionais do magistério da educação escolar básica voltadas para a educação especial.

Requer o aditamento do Requerimento nº. 17/2025, de minha autoria, que propõe a realização de audiência pública para debater o tema ““Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, para incluir o seguintes convidados: 1. Representante da Conexis Brasil Digital; 2. Representante da Confederação Nacional das Segurados – CNseg; e 3. Rony Vainzof, Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade; Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança; Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP)

Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, para discutir IA no Sistema Financeiro: Open finance, concessão de crédito automatizada, prevenção e combate à fraude, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Banco Central; 2. Crisleine Barboza Yamaji: Professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC); 3. Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Ivo Mósca (Diretor Executivo de Inovação da Febraban); 4. Representante ANBC- Associação Nacional dos Bureaus de Créditos; 5. Representante do Instituto de Ciência e Tecnologia Itaú (ICTi); 6. Representante da Zetta: Daniel Stivelberg; (Coordenador do Grupo de de Governança e Regulação de Dados da Zetta); 7. Representante da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs): Diego Perez

Requer informações a Sr.ª Luciana Santos, Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sentido de esclarecer sobre a concepção, estruturação, execução e fiscalização do projeto Rede Minerva, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), vinculado ao MCTI, com financiamento superior a R$ 54 milhões.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre eventual participação institucional, técnica ou informal na concepção, articulação ou apoio ao projeto Rede Minerva, executado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e financiado com recursos públicos.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na concepção da Rede Minerva, a utilização de recursos públicos em benefício de ex-servidores da Secretaria, e a produção de relatórios com monitoramento das redes sociais de parlamentares da oposição, sob pretexto de combate à desinformação e, também, acerca de recentes declarações do Presidente da República sobre o envolvimento do governo da República Popular da China nas discussões acerca da regulação das redes sociais no Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a atuação da diplomacia brasileira nas negociações de acordo internacional firmado entre Brasil, Argentina e Paraguai, com foco na exclusão de referências a facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao humorista Leo Lins, em razão de condenação judicial relacionada à sua atividade artística.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Sidônio Palmeira, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca de recentes declarações do Presidente da República sobre o envolvimento do governo da República Popular da China nas discussões acerca da regulação das redes sociais no Brasil.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da contratação de serviços de motoristas executivos pela Presidência da República, no valor de R$ 5,8 milhões, firmada sem o devido processo licitatório.

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre licitação promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a contratação de veículos de luxo com motorista e combustível, destinados ao uso da diretoria da estatal.

Sugere a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a garantia de tratamento isonômico e justo aos médicos e médicos veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), conforme compromisso assumido em reunião realizada em 27 de maio do corrente ano.

Requer a aprovação de moção de repúdio contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da declaração pública por ele proferida, na qual afirmou que “Deus deixou o sertão sem água porque sabia que ele seria presidente”.

Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a respeito da destinação de recursos públicos e patrocínios concedidos a eventos organizados por associações e movimentos sociais, nos anos de 2023 e 2024.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a respeito da destinação de recursos públicos e patrocínios concedidos a eventos organizados por associações e movimentos sociais, nos anos de 2023 e 2024.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 74/2025 CREDN

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Substitutivo.

Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, no sentido de esclarecer acerca do repasse de R$ 15,8 milhões à ONG Unisol, vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, para atuação na Terra Indígena Yanomami.

Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Luis Fernando Prado - Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); 2. Rodrigo Azevedo - Representante da Casa da Moeda; 3. Pedro Ramos - Representante da RegLab (Centro de Estatégia e Regulação); 4. Fabro Steibel (ITS) - Temas gerais de IA, definições; 5. Adriana Rollo - Advogada - Direitos autorais; 6. Ana Bialer - CNET/ MBC - Temas gerais de IA; 7. Christian Tadeu de Souza Santos - Presidente da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).

Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação da Indústria (CNI); 2. Representante da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras De Tecnologia Da Informação (ASSESPRO); 3. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 4. Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 5. Representante do setor de startups (ex: ABStartups); 6. Representante da Microsoft Brasil, Google Brasil ou IBM Brasil; e 7. Representante da Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais.

Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, para debater o tema "Educação, Juventude e Inteligência Artificial: Preparando as Novas Gerações", com a participação dos seguintes convidados: 1.Representante do MEC; 2. Prof. Dr. Ricardo Basaglia - CEO da Michael Page Brasil, autor e comentarista sobre educação, trabalho e transformação digital - Competências exigidas no mercado de trabalho frente à IA e a importância da educação voltada à empregabilidade; 3. Representante do Instituto Millenium ou Livres (representante) - Abordagem sobre liberdade educacional, neutralidade ideológica e papel da inovação privada; 4. Representante do Instituto Federalista ou Instituto de Formação de Líderes (IFL) - Defesa da neutralidade política na educação e visão ética sobre o uso de IA com foco em valores e responsabilidade individual; 5. Representante da Kroton (Cogna Educação) ou do setor privado de educação - Experiência prática no uso de IA para personalização do ensino em escolas e universidades privadas; 6. Prof. Dr. Fernando Schüler - Discussão sobre regulação da IA com foco em liberdade, educação crítica e limites do Estado na formação educacional; 7. Representante da Associação Nacional de Escolas Particulares (ANEP) - Perspectiva de quem já utiliza IA em sala de aula e enfrenta os desafios de inovação sem subsídios públicos.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, relativos à regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões nos gastos do governo federal para 2025, com ênfase nas áreas afetadas e nos critérios adotados para a execução dessa medida.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões nos gastos do governo federal para 2025, com ênfase nas áreas afetadas e nos critérios adotados para a execução dessa medida.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, no sentido de esclarecer sobre os critérios e fundamentos que embasaram a concessão da medalha da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Cultural, à Sra. Rosângela Lula da Silva, primeira-dama da República.

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da liberação de recursos via Lei Rouanet, dos critérios de financiamento de projetos culturais com recursos públicos, e do alinhamento dessas ações com a realidade socioeconômica vivida pela maioria da população brasileira.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da notícia do superfaturamento na compra de galões de água para a COP30, com preços até 611% superiores aos praticados em outras aquisições públicas e prejuízo estimado em R$ 896 mil.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito do contrato de mais de R$ 40 milhões para serviços de comunicação institucional, firmado após processo licitatório que está sob análise da Controladoria-Geral da União (CGU), diante de denúncias de irregularidades e possível favorecimento.

Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.

Requer a convocação do Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre a distribuição de verbas no âmbito do Ministério da Saúde, conforme denúncias recentes.

Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.466/25

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a respeito da notícia da retirada de acesso público a documentos e dados relativos a convênios com estados, municípios, organizações da sociedade civil e repasses decorrentes de emendas parlamentares, medida que tem sido classificada como apagão de dados públicos.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da inadimplência do governo da Venezuela em relação à dívida de US$ 1,74 bilhão com o Brasil, e sobre as ações diplomáticas empreendidas pelo Itamaraty para garantir a recuperação desses recursos.

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre os reajustes salariais e benefícios concedidos à alta direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante os exercícios de 2023 e 2024, em meio ao agravamento da crise financeira da estatal.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de cooperação internacional na área de energia nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China.