Projetos e propostas

Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 56/2024-CI, com o objetivo de instruir o PL 327/2021.

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário de nascimento do político catarinense Antônio Carlos Konder Reis.

Concede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Requer licença para desempenhar função política no estado

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 715/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Institui o Programa de Microcrédito Emergencial RECOMEÇAR para empreendedores formais e informais de pequeno porte do Rio Grande do Sul, destinado ao apoio financeiro e técnico dos empreendedores impactados pelos desastres naturais no Estado, em 2024.

Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, que edite decreto estabelecendo isenção total para alíquota do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – para as importações de fertilizantes, tendo como destino o estado do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Poder Executivo que apresente proposição com o objetivo de estender aos servidores especificados a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Sugere à Casa Civil da Presidência da República que adote as medidas necessárias para criação de um programa de recuperação de estradas municipais no Rio Grande do Sul.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir as Políticas Públicas para prevenção e tratamento do câncer de pulmão.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a participação do Brasil como país sede da 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, a ser realizada na cidade de Belém, no Pará, em 2025.

Requerem, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desvirtuamento das funções da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), setor da Polícia Federal responsável por realizar, precipuamente, ações de contrainteligência e investigações sobre terrorismo.

Sugere ao Poder Executivo a edição de portaria para permitir a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal em formato digital ou telefônico, exclusivo para moradores do estado do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de medidas para compensar as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul.

Sugere ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que edite, com urgência, atos administrativos para permitir a adoção de medidas trabalhistas alternativas e para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, visando o enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Dispõe sobre a desvinculação do objeto e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos, e sobre transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo as emendas parlamentares, depositados nas contas dos respectivos fundos municipais do Rio Grande do Sul, para utilização em ações emergenciais de resposta a desastres.

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde - SUS, afetados pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União nos anos de 2024, 2025 e 2026, em razão da catástrofe climática.

Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada.

Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

Sugere ao Poder Executivo Federal ações urgentes e imediatas para mitigar os impactos da maior tragédia climática que atinge o Rio Grande do Sul.

Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”