Projetos e propostas

Requer voto de repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo discurso proferido na cidade de Sorocaba/SP, no dia 21 de agosto de 2025.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Jornal O Povo.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 50 anos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso.

Requer nos termos do artigo 58 da CF, e do art 93, II do RISF, que sejam convidados os senhores Fernando Haddad, ministro de Estado da Fazenda, e Gabriel Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareçam a esta Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de que sejam prestadas informações sobre como os bancos irão agir diante das sanções impostas com base na Lei Magnitsky, bem como em relação à decisão proferida pelo ministro do STF, Flávio Dino, que proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras.

Requer a inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 23/2025-CCT, destinada a debater o atual estado da arte, os desafios e o impacto econômico da mineração e beneficiamento das terras raras no Brasil.

Requer a realização de audiência pública, com objetivo de instruir o PL 330/2022, que "altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica"

Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a celebrar os 80 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 1/2025, que "Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União".

Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 382/2023, que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília”.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 1/2025, que "Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União". Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Senhora Hélvia Paranaguá, Secretária de Educação do Distrito Federal; o Senhor Cleber Soares, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão em Educação do Distrito Federal; a Senhora Gicileide Oliveira, Presidente da Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal; o Senhor Representante da Associação de Pais e Mestres do Distrito Federal; o Senhor Cleber Soares, Diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal; a Senhora Sônia Vilarindo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão em Educação do Distrito Federal.

Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras.

Requer realização de Audiência Pública- CMMPV 1303/2025 - inclusão de convidados.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Jubileu de 75 anos da Associação Internacional Privada de Fiéis Leigos ( Equipes de Nossa Senhora).

Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 (fase 2).

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC 66/2023 (fase 2).

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2).

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos da fundação do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM).

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 69 anos da Representação do Estado de Goiás na Capital Federal, marco que inaugura o ciclo de comemorações dos 70 anos da atuação institucional de Goiás em Brasília.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 119 anos da parceria entre Brasil e El Salvador, que se desenvolve em sintonia com os objetivos de uma política externa pautada pela cooperação e pela integração regional.

Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.352/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4809/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos do Hospital Universitário Lauro Wanderley.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos do Programa Calha Norte.

Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia da Educação Profissional e Tecnológica.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do dentista.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o dia do aviador e o dia da Força Aérea Brasileira.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear Rorion Gracie pelos 100 anos do Jiu-Jitsu no Brasil (1925–2025).

Sugere ao Poder Executivo a instituição de um mecanismo de revisão periódica (a cada dois ou três anos, por exemplo) da legislação e da regulamentação do setor de apostas.

Sugere ao Poder Executivo o incentivo e financiamento de pesquisas científicas independentes sobre os diversos aspectos do fenômeno das apostas online no Brasil.

Sugere ao Poder Executivo a criação de um observatório ou sistema nacional, com participação de órgãos governamentais, universidades, instituições de pesquisa e sociedade civil, para monitorar continuamente os impactos sociais e econômicos do setor de apostas.

Sugere ao Poder Executivo a implementação de mecanismos claros e ágeis para a responsabilização cível (indenização por danos), administrativa (multas, suspensão ou cassação de licenças) e criminal de empresas do setor de apostas, seus diretores, beneficiários finais e influenciadores digitais que comprovadamente atuem de forma ilegal, fraudulenta, ou que, por ação ou omissão, causem danos aos consumidores, à saúde pública ou à ordem econômica e social.

Sugere ao Poder Executivo a criação de um canal de denúncias unificado, seguro, anônimo (se desejado pelo denunciante) e de fácil acesso para que consumidores, ex-funcionários do setor e a sociedade civil em geral possam reportar irregularidades, práticas abusivas, suspeitas de fraude, manipulação de resultados ou falhas nos mecanismos de proteção ao jogador.

Sugere ao Poder Executivo a obrigação de que as empresas de apostas licenciadas publiquem, anual ou semestralmente, relatórios detalhados e padronizados sobre suas operações no Brasil.

Sugere ao Poder Executivo a implementação de mecanismos tecnológicos e regulatórios eficazes e auditáveis para impedir, na origem, o uso de recursos financeiros provenientes de programas sociais (como Bolsa Família, BPC, etc.) em qualquer tipo de plataforma de apostas.

Sugere ao Poder Executivo Federal o desenvolvimento e a veiculação, em múltiplos canais de comunicação, de campanhas educativas de alerta sobre jogos.

Sugere ao Poder Executivo Federal a destinação de um percentual da arrecadação tributária proveniente do setor de apostas para a criação e o custeio de programas nacionais de prevenção da ludopatia.

Sugere ao Ministério da Fazenda a exigência de que todas as plataformas de apostas licenciadas ofereçam ferramentas de jogo responsável.

Sugere ao Poder Executivo Federal a implementação de restrições à publicidade de apostas.

Sugere ao Ministério da Fazenda a exigência, por meio de regulamentação detalhada, de que todas as plataformas de apostas licenciadas no Brasil implementem procedimentos para monitorar padrões de apostas e transações, com comunicação obrigatória ao COAF.

Sugere ao Poder Executivo Federal o estabelecimento e fortalecimento de protocolos formais de cooperação e intercâmbio de informações em tempo real entre todos os órgãos de fiscalização e controle em nível nacional do setor de apostas online.

Sugere ao Poder Executivo Federal a alocação de recursos orçamentários significativos para dotar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e os Ministérios Públicos de infraestrutura tecnológica de ponta e de programas contínuos de capacitação para seus agentes.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que promova, em diálogo com os Estados e o Distrito Federal, o desenvolvimento de um sistema de governança nacional para o setor de loterias.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, a elaboração e a implementação de regulamentação estrita para as instituições financeiras e de pagamento que processam transações para o setor de apostas.