Projetos e propostas

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para incluir as pessoas neurodivergentes entre os grupos beneficiários das políticas de incentivo e promoção de candidaturas, assegurando acessibilidade cognitiva e igualdade de oportunidades nos processos eleitorais.

Criar o Selo Escola Neuroinclusiva para instituições de ensino que cumpram protocolos de acolhimento, acessibilidade e inclusão pedagógica de alunos neurodivergentes.

Estabelecer política de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de tecnologias assistivas cognitivas e digitais voltadas à autonomia neurodivergente.

Garantir treinamento obrigatório de policiais e agentes de segurança sobre protocolos de abordagem e atendimento a pessoas neurodivergentes.

Garantir acesso gratuito a diagnóstico de neurodivergência em adultos, especialmente para mulheres e populações subdiagnosticadas.

Veda às operadoras de planos de saúde a negativa ou limitação de cobertura a pessoas neurodivergentes, garantindo atendimento integral e não discriminatório.

5. Direito à Saúde – Assegura diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso gratuito a terapias e medicamentos baseados em evidência científica no âmbito do SUS.

21. Justa Acessibilidade – Estabelece o princípio da reparação equitativa, vinculando benefícios e apoios ao grau de suporte e limitação funcional, conforme critérios técnicos e éticos.

20. Implementação Escalonada – Define plano de execução em três fases (infância, expansão e universalização) com duração de dez anos e revisão quadrienal obrigatória.

19. Fundo de Financiamento (FUNADINE) – Cria o Fundo Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Neurodivergente – FUNADINE, destinado ao financiamento de programas de inclusão.

18. Benefícios Fiscais e Financeiros – Autoriza isenções de IR, IPI e IOF e prioridade em programas habitacionais e crédito subsidiado para pessoas neurodivergentes e suas famílias.

17. Base de Dados e Monitoramento – Determina coleta contínua de dados pelo IBGE e cria o Observatório Nacional da Neurodiversidade para monitorar indicadores sociais e econômicos.

16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (segunda parte).

16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (primeira parte)

15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (segunda parte).

15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (primeira parte).

14. Governança Institucional – Cria a Ouvidoria Nacional da Neurodiversidade e o Cadastro Nacional da Pessoa Neurodivergente, assegurando transparência e controle social das políticas.

13. Proteção Jurídica e Combate à Discriminação – Tipifica o neurocapacitismo como agravante penal e aumenta penas para bullying, assédio e discriminação contra pessoas neurodivergentes.

12. Aposentadoria Especial e Proteção Social – Prevê regras previdenciárias e assistenciais diferenciadas a pessoas neurodivergentes e cuidadores, com tempo reduzido e benefícios adicionais.

11. Incentivos Fiscais e Reconhecimento Empresarial – Autoriza criação de incentivos fiscais e do Selo Empresa Inclusiva – Neurodivergência, para empresas com práticas inclusivas comprovadas.

10. Cotas Laborais e Concursos Públicos – Determina reserva de vagas para pessoas neurodivergentes em empresas privadas e concursos públicos, com percentuais e adaptações inclusivas.

9. Trabalho e Inclusão Profissional – Cria o Programa Nacional de Inclusão Profissional da Pessoa Neurodivergente, promovendo emprego digno, teletrabalho e empreendedorismo adaptado.

8. Ações Afirmativas na Educação Superior – Institui políticas de cotas, bolsas e tutoria para inclusão e permanência de estudantes neurodivergentes em cursos superiores.

7. Educação Inclusiva e Adaptada – Garante educação inclusiva mediante planos educacionais individualizados, adaptações curriculares e formação continuada de profissionais.

6. Rede Nacional Interdisciplinar – Cria a Rede Nacional de Centros Interdisciplinares de Neurodesenvolvimento, integrando ações de saúde, educação e assistência social.

4. Integridade Terapêutica e Científica – Proíbe terapias coercitivas e práticas sem respaldo científico, garantindo a observância de protocolos técnicos reconhecidos pelo SUS e pela CONITEC.

3. Princípios Basilares – Introduz princípios da Política Nacional da Neurodiversidade, pautados na dignidade humana, autonomia, não discriminação, centralidade da pessoa e participação social.

2. Abrangência do Espectro Neurodivergente – Define o rol das condições abarcadas pelo espectro neurodivergente e autoriza atualização conforme reconhecimento técnico do SUS e da CONITEC.

1. Definição Conceitual da Neurodivergência – Estabelece conceito jurídico de neurodivergência como variação natural do funcionamento neurológico humano, não equiparável a doença ou incapacidade.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020: “Art._ - O §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, mas tem assegurados, para todos os efeitos legais, os mesmos direitos, garantias e benefícios conferidos às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente. (NR)’”

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, a seguinte redação: “Institui a Política Nacional da Neurodiversidade, destinada à garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Dá nova redação à MPV 1308/2025

Dá nova redação à MPV 1308/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Dá nova redação à MPV 1154/2023

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