Projetos e propostas

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar o reabastecimento de estoques da CONAB e fornecimento de milho e insumos a preço mínimo de custo institucional (ProVB) em bacias leiteiras vulneráveis ao El Niño.

Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a liberação emergencial de parcelas do Fundo Garantia-Safra e anistia de parcelas de custeio do PRONAF para agricultores familiares afetados por perda total de safra decorrente de extremos climáticos.

Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a criação de linha de crédito emergencial de subsistência pecuária com quitação por meio da entrega física de produção de leite ao PAA e PNAE.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária a aceleração e desburocratização das perícias e quitações do Proagro e do Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) para lavouras destruídas por intempéries climáticas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN), submeta ao colegiado proposta de resolução autorizando a prorrogação automática e compulsória, com efeitos prospectivos, de parcelas de custeio e investimento rural para produtores com perda total de safra climática.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda o direcionamento de limites de equalização de taxas de juros para viabilizar linhas de crédito emergenciais de custeio pecuário em regiões atingidas por desastres climáticos.

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a a instituição do Comitê Interministerial de Contingência Climática e do Plano Nacional de Salvaguarda Agropecuária para enfrentamento de eventos climáticos extremos no território nacional.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a abertura de orçamento extraordinário para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade leite, em municípios sob decreto de emergência climática.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma agência do Banco do Brasil no município de São Domingos, Estado de Sergipe.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a edição de Decreto que regulamente a Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme minuta já construída e consensuada entre os Ministérios e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma agência bancária ou ponto de atendimento de um Banco Federal no município de Pacatuba, Estado de Sergipe.

Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, alteração normativa para prever o custeio, em caráter de assistência humanitária excepcional, da repatriação de cidadãos brasileiros deportados em contextos de arbitrariedade ou violação de direitos no exterior.

Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que adote postura proativa na Organização das Nações Unidas, acionando a Resolução 377(V) “Uniting for Peace” diante da crise humanitária palestina, e que o Brasil, em articulação com os países do BRICS, assuma papel de liderança no esforço internacional de reconstrução humanitária de Gaza.

Sugere a criação da Universidade Federal África Brasil (UFAB), por meio da emancipação do Campus dos Malês da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a alteração da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, para reestruturar as tabelas remuneratórias dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra e inclusão da Gratificação de Qualificação (GQ).

Sugere à Ministra de Estado do Meio a Ambiente inclusão de representantes da União de Vereadores do Brasil – UVB no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) Esther Dweck a convocação dos candidatos da lista de espera – Concurso Público Nacional Unificado – Tecnologista em Meteorologia/ Ciências Atmosféricas – MAPA/INMET.

Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) Esther Dweck a nomeação de todos os aprovados do Cadastro de Reserva no Concurso da Agência Nacional de Telecomunicações.

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e Inovação a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.

Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a inclusão das dividas dos produtores das chamadas ‘Casas de Farinha’ no programa Desenrola Campo.

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a realização de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário(TRDA) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.

Sugere a ampliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) para incluir estudantes do ensino superior pertencentes a famílias de baixa renda.

Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, a elaboração de um Projeto que substitua o Programa “Abrace o Marajó”, incluindo os recursos Fundo Amazônia.