Projetos e propostas

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024, em homenagem ao Dia do Funcionalismo Público.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).”.

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 185/2023 CDHMIR

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 184/2023 CDHMIR

Requer a adição de coautoria ao PL nº 5021, de 2023.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 92/2023 CREDN

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 96/2023 CREDN

Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.

Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Polícia Penal.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2411/2022, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.

Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Requer à Câmara dos Deputados aprovação de Moção de Pesar em decorrência dos mortos e feridos brasileiros e aos mais de 1.400 mortos em Israel e 3.600 feridos em virtude dos ataques perpetrados pelo grupo Hamas a partir de 7 de outubro de 2023; e manifestação de repúdio ao atentado cometido pelo referido grupo terrorista.

Requer a instituição da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.297/2021, que “institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória”.

Requer nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento de Migrantes Transnacionais e Refugiados.

Requer coautoria do PL 4789/2023, que “Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia”.

Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Requer a inclusão de coautoria no PDL 344/2023.

Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do PDL 344/2023.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007.

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007

Requer a realização de sessão de 360 (trezentos e sessenta) anos da empresa brasileira de correios e telégrafos.

Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Requer a criação da Frente Parlamentar de Frente Parlamentar em prol da prevenção e atenção às vítimas de queimaduras.

Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país.

Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Longevidade.

Requer, nos termos do art. 32, inciso X, alínea “h” do RICD, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.042, de 2017 de modo a incluir a competência da Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões atuais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Escolas Cívico-Militares.

Sugere a atuação do Ministério do Turismo para impor formas de garantia a venda de pacotes promocionais em modelo de negócio em que o fornecedor não dispõe do produto e não pretende adquiri-lo em prazo razoável, a fim de garantir a entrega ao consumidor.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.

Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho.

Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.