Projetos e propostas

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do setor coureiro-calçadista.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em defesa da Tradição e Cultura Gaúcha.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Requer o registro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Requer coautoria do Projeto de Lei n. 2.671, de 2023, o qual “concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar”.

Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei 2671 de 2023 que concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.

Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Dá nova redação à MPV 1174/2023

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Venda em Balcão.

Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela prejudicialidade deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 639/2022, e do PL 1029/2022, apensados.

Requer registro da Frente Parlamentar Mista em “ Apoio ao Bambu” – Frente do Bambu.

Dá nova redação à MPV 1174/2023

Dá nova redação à MPV 1174/2023

Dá nova redação à MPV 1174/2023

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para, entre outras providências, ampliar os prazos de adesão a renegociações ou para a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural.

Requer a manifestação favorável à participação da República da China (Taiwan), na condição de observador na 76ª Assembleia Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 5202/2019, do PL 6076/2019, do PL 6269/2019, do PL 6276/2019, do PL 1723/2020, e do PL 2373/2021, apensados, com substitutivo.

Requerimento do Dep. Delegado Palumbo com pedido de coautoria ao PL 1074/19

Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil – Líbano

Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Consórcios Públicos.

Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.

Requer o registro da Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar pela Administração.

Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.

Requer registro da Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil

Dá nova redação à MPV 1173/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Dá nova redação à MPV 1170/2023

Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia – FPBioeconomia.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.

Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10 de outubro de 2005.