Projetos e propostas

Requerimento de Adiamento da Discussão

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7877/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7877/2017

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3324/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3324/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7877/2017

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 21/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1828/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1828/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1828/2023

Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a interdição total da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101/SC, em Laguna, notadamente quanto à cronologia da detecção da anomalia nos cabos de sustentação, ao histórico de inspeções, ao cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária CCR ViaCosteira, à atuação fiscalizatória da ANTT, aos impactos aos usuários e à cobrança de pedágio durante o período de interdição.

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações, no âmbito da Polícia Federal, acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, que padronizou o conceito de “ocupação lícita” nos processos de aquisição de armas de fogo e de concessão e revalidação de Certificado de Registro (CR) de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), em especial quanto ao fundamento normativo do ato, aos parâmetros de aferição da compatibilidade econômico-financeira, ao tratamento conferido a beneficiários de programas sociais e previdenciários, aos indeferimentos, aos prazos de análise e ao respectivo controle e transparência.

Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, estabelece obrigações de transparência nas faturas de energia elétrica e altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre os recursos do Fundo Amazônia — gerido pelo BNDES e coordenado pelo MMA — repassados a organizações da sociedade civil (ONGs) e demais entidades, em especial quanto à relação de beneficiários, aos valores, aos critérios de seleção, à prestação de contas, às auditorias e à eventual participação de entidades estrangeiras.

Requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informações, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do Fundo Amazônia, sobre os recursos repassados a organizações da sociedade civil (ONGs) e demais entidades, em especial quanto à relação de beneficiários, aos valores, aos critérios de seleção, à prestação de contas, às auditorias, às fontes de doação e à participação de entidades estrangeiras.

Requerimento de Votação Nominal

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4507/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9657/2018-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9657/2018

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1137/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9657/2018

Requer à Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania informações sobre a gestão, a arrecadação, a aplicação e a transparência dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), gerido pelo CONANDA, e do Fundo Nacional do Idoso (FNI), gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), nos exercícios de 2023 a 2026.

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para fins sancionatórios.

Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação do PL 2600/2019, dos PLs 2638/2019, 6064/2019, 2646/2022, 45/2025 e 1125/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação do PL 2600/19, dos PLs 2638/19, 6064/19, 2646/22, 45/25 e 1125/23, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela rejeição.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fundamento de condenação e exigir a comprovação de dolo ou culpa na caracterização do dano moral coletivo, ressalvadas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva relacionadas a acidente de trabalho em atividade de risco e ao meio ambiente do trabalho.

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso do tempo, institui mecanismos de devolução automática, assegura o direito de restituição dos valores apropriados, altera as Leis nºs 2.313, de 3 de setembro de 1954, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e revoga dispositivos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 758/2026

Requerimento de Votação Nominal - PL 4507/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 1928/2024

Requerimento de Votação Nominal - PL 1183/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1928/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019

Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747, de 5 de novembro de 2009; 2.813, de 19 de novembro de 2009; 2.907, de 11 de dezembro de 2009; e 953, de 4 de junho de 2010, que declaram, respectivamente, como de ocupação tradicional indígena as Terras Indígenas Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty, localizadas nos Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul e São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

Redação Final ao PL 109/2022

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre a segurança na amarração de cargas e sobre a Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, em especial quanto à proteção dos dispositivos de amarração contra as arestas vivas das cargas transportadas.

Sugere ao Ministério dos Transportes que, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), promova a revisão da Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, para estabelecer parâmetros de desempenho destinados à proteção dos dispositivos de amarração contra o corte por arestas vivas das cargas, vedada a exigência de produto, modelo ou fabricante específico.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a adoção de providências urgentes para a reavaliação da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012 e do Parque Nacional do Albardão, instituído pelo Decreto nº 12.868/2026, diante dos impactos cumulativos e da compressão espacial impostos à atividade pesqueira de Santa Catarina, assegurando a compatibilização entre a proteção ambiental e a continuidade de atividade lícita e preexistente.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a adoção de providências urgentes e imediatas para a revisão da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012, a suspensão dos efeitos sancionatórios sobre a frota de emalhe de Santa Catarina e a superação da inércia regulatória que vem inviabilizando a atividade pesqueira no Estado.

Institui a Política Nacional de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em estabelecimentos de saúde e de serviço público e privado, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o atendimento prioritário de crianças e adolescentes diagnosticados com câncer, e dá outras providências – Lei Biel.

Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela admissibilidade.

Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7202/2025