Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos registros de acesso de Amauri Rodrigues Pinha e de representantes da Empresa Construtora Brasil (ECB/Mota-Engil) ao Palácio do Planalto, seus anexos e demais instalações da Presidência, bem como das autorizações, agendas e eventuais restrições de sigilo a eles relacionadas.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do acesso de Amauri Rodrigues Pinha e de representantes da Empresa Construtora Brasil (ECB/Mota-Engil) à sede do Ministério e à Petrobras, bem como do detalhamento dos contratos firmados pela Petrobras com a ECB/Mota-Engil, com consórcios de que faz parte e com Camargo Corrêa, Galvão Engenharia e Andrade Gutierrez.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do acesso de Amauri Rodrigues Pinha e de representantes da Empresa Construtora Brasil (ECB/Mota-Engil) às sedes do Ministério dos Transportes e do DNIT, inclusive superintendências regionais, bem como do detalhamento dos contratos firmados pela ECB, por consórcios de que faz parte e pelas empresas Camargo Corrêa, Galvão Engenharia e Andrade Gutierrez.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do Programa de Uso Compassivo do medicamento polilaminina e da articulação do Ministério com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a matéria.

Solicitação de informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Sra Miriam Belchior, sobre o conhecimento prévio, o monitoramento e eventuais relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a respeito de possível infraestrutura aeroespacial de rastreamento operada por entidades da República Popular da China em Salvador (BA).

Solicitação de informações à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre eventual autorização, licenciamento e supervisão, pela Agência Espacial Brasileira (AEB), de instalação de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA)

Solicitação de informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre eventual outorga, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de licenciamento de radiofrequência a instalação de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA)

Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre o potencial de uso dual, a capacidade técnica e os mecanismos de fiscalização aplicáveis a possível infraestrutura de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em Salvador (BA).

Solicitação de informações ao Ministro Estado do Trabalho e Emprego, Sr Luiz Marinho, sobre pontos não respondidos, respondidos parcialmente ou respondidos em desconformidade com o solicitado no Requerimento de Informação nº 1.631/2026, referentes ao impacto da redução da jornada legal de trabalho

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de autuações remotas, automatizadas e arbitrárias realizadas pelo Ibama contra pescadores no Estado de Santa Catarina, fundamentadas no desvio de finalidade do sistema PesqBrasil, Mapa de Bordo.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca da concessão de acesso do IBAMA à base de dados do sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo e do uso desse instrumento de gestão estatística para a aplicação de multas ambientais automatizadas contra pescadores artesanais no Estado de Santa Catarina.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em relação às violações de direitos de mulheres e meninas no Afeganistão, à aplicação do regime de sanções das Nações Unidas, à concessão de vistos de acolhida humanitária e à destinação de recursos a organismos internacionais

Solicitação de informações à Ministro Estado dos Direito Humanos e Cidadania, Srª Janine Mello, acerca da origem, metodologia, validação, utilização institucional e encaminhamento internacional de estimativas sobre células neonazistas no Brasil, especialmente no Estado de Santa Catarina.

Solicitação de informações ao Ministro Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, em relação às violações de direitos de mulheres e meninas no Afeganistão, à aplicação do regime de sanções das Nações Unidas, à concessão de vistos de acolhida humanitária e à destinação de recursos a organismos internacionais

Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr Wellington César Lima e Silva, sobre registros oficiais, critérios de classificação e eventual validação de estimativas relativas a células neonazistas no Brasil e em Santa Catarina.

Solicitação de informações ao Ministro Estado das Relações Exteriores, Srª Mauro Vieira, acerca da tramitação internacional de relatório encaminhado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos à Relatoria Especial da Organização das Nações Unidas

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Franca, com o auxílio da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre o enquadramento regulatório e a fiscalização de operações aéreas de modificação artificial do tempo.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sr. João Paulo Ribeiro Capobianco, com o auxílio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sobre o controle ambiental de operações de dispersão de substâncias na atmosfera para modificação artificial do tempo

Solicitação de informações ao Ministro Estado de Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre autorizações e registros de operações aéreas de modificação artificial do tempo no espaço aéreo brasileiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a interdição total da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101/SC, em Laguna, notadamente quanto à cronologia da detecção da anomalia nos cabos de sustentação, ao histórico de inspeções, ao cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária CCR ViaCosteira, à atuação fiscalizatória da ANTT, aos impactos aos usuários e à cobrança de pedágio durante o período de interdição.

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações, no âmbito da Polícia Federal, acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, que padronizou o conceito de “ocupação lícita” nos processos de aquisição de armas de fogo e de concessão e revalidação de Certificado de Registro (CR) de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), em especial quanto ao fundamento normativo do ato, aos parâmetros de aferição da compatibilidade econômico-financeira, ao tratamento conferido a beneficiários de programas sociais e previdenciários, aos indeferimentos, aos prazos de análise e ao respectivo controle e transparência.

Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre os recursos do Fundo Amazônia — gerido pelo BNDES e coordenado pelo MMA — repassados a organizações da sociedade civil (ONGs) e demais entidades, em especial quanto à relação de beneficiários, aos valores, aos critérios de seleção, à prestação de contas, às auditorias e à eventual participação de entidades estrangeiras.

Requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informações, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do Fundo Amazônia, sobre os recursos repassados a organizações da sociedade civil (ONGs) e demais entidades, em especial quanto à relação de beneficiários, aos valores, aos critérios de seleção, à prestação de contas, às auditorias, às fontes de doação e à participação de entidades estrangeiras.

Requer à Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania informações sobre a gestão, a arrecadação, a aplicação e a transparência dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), gerido pelo CONANDA, e do Fundo Nacional do Idoso (FNI), gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), nos exercícios de 2023 a 2026.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre a segurança na amarração de cargas e sobre a Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, em especial quanto à proteção dos dispositivos de amarração contra as arestas vivas das cargas transportadas.

Solicitação de informações ao Ministro Estado do Trabalho e Emprego, Sr Luiz Marinho, sobre o estoque de empregos formais no Brasil, desagregado por modalidade contratual, setor econômico e porte de empregador.

Solicita ao MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SR. DARIO DURIGAN, que preste informação a respeito obre a transferência de recursos do Sistema de Informações de Valores a Receber ao Fundo Garantidor de Operações, nos termos dos arts. 12 e 13 da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União acerca da ampliação do auxílio-saúde destinado aos membros das carreiras jurídicas da AGU, incluindo cobertura para academia, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas médicas de parentes por afinidade.

Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, que preste informação a respeito da Caderneta Brasileira da Gestante, edição 2026, em relação ao conteúdo editorial, ao custo da publicação, à conformidade com o ordenamento jurídico vigente e à fundamentação técnico-científica dos campos e orientações constantes do documento

Requer informações ao Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de protocolos de uso da força por agentes do IBAMA e ocorrência recente de disparos de arma de fogo em ação de fiscalização.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca das limitações estruturais do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) na produção de estatísticas sobre violência letal no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos pedidos, concessões e indeferimentos de porte e posse de arma de fogo, com recorte específico sobre situações relacionadas à violência doméstica.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das limitações estruturais, grau de cobertura e confiabilidade do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) acerca do aumento de gastos públicos com publicidade em plataformas digitais e eventuais repasses a empresas de tecnologia.

Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca dos estudos conduzidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para a criação do Parque Nacional Serras do Araçatuba e Campos Naturais do Quiriri, nos municípios de Garuva, Joinville e Campo Alegre (SC) e Guaratuba e Tijucas do Sul (PR), bem como acerca de todos os processos em andamento no âmbito do Ministério e do ICMBio que envolvam a criação ou ampliação de unidades de conservação no Estado de Santa Catarina.

Solicitação de informações ao Ministro Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a crise diplomática gerada entre Brasil e Estados Unidos da América em decorrência da detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem por agentes do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) e da consequente expulsão do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho do território norte-americano, incluindo o estágio atual do pedido formal de extradição, os termos da convocação da Embaixada americana ao Itamaraty, e eventuais medidas de reciprocidade anunciadas pelo Poder Executivo.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre a atuação do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho na detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos da América, a utilização de via migratória em substituição ao rito formal de extradição, a permanência do delegado no cargo após portaria de substituição já publicada no Diário Oficial da União, e as medidas administrativas e disciplinares adotadas em decorrência de sua expulsão do território norte-americano.

Solicitação de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, as seguintes em relação ao Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, especialmente quanto à ampliação de competências regulatórias, mecanismos de verificação de idade, moderação de conteúdo e impactos jurídicos e econômicos decorrentes de sua implementação.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), incluindo critérios de autorização, controle, custos, transparência, governança e eventual desvio de finalidade.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da concessão de benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no Brasil, incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e outros migrantes.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da inscrição de pessoas em situação de rua no Cadastro Único (CadÚnico), do recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por esse público e das medidas de controle e prevenção a fraudes.

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações detalhadas acerca da implementação, financiamento, governança, contratos e avaliação de riscos da estratégia de liberação de mosquitos Aedes aegypti infectados com a bactéria Wolbachia no Brasil.

Solicita ao Ministro Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinicius Marques de Carvalho, que preste informação acerca da notícia de que foram identificados 34.733 alertas de indícios de irregularidades em editais e processos licitatórios da administração pública federal, gerados por ferramentas de inteligência artificial e análise preditiva no período de 1º de janeiro de 2023 a 5 de fevereiro de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da observância dos princípios de pluralidade e diversidade de ideias na programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de notícias veiculadas na imprensa internacional e nacional que indicam a possível existência de instalação vinculada a interesses estratégicos da República Popular da China em território brasileiro com potencial utilização militar ou de inteligência.

Requer informações ao Senhor Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre possíveis instalações de rastreamento espacial operada por entidades estrangeiras em território nacional e seus impactos à segurança do Estado brasileiro.

Solicitação de informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca dos limites da obrigatoriedade vacinal, das hipóteses de contraindicação médica reconhecidas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e de eventual atuação ou orientação do Ministério da Saúde no caso ocorrido no Município de Arroio Grande/RS.

Solicitação de informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos relativos à convivência familiar, ao melhor interesse da criança e aos limites da intervenção estatal em casos de acolhimento institucional envolvendo divergência quanto à vacinação infantil no Município de Arroio Grande/RS.

Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da execução de verbas classificadas como “extras” ou “complementares”, da ausência de publicação de portarias ministeriais de habilitação de serviços de saúde aprovados tecnicamente e da observância dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle orçamentário

Solicitação de Informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tebet, as seguintes em relação ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)