Projetos e propostas

Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a adoção de providências para a construção, na Rodovia BR-101, km 1,8, Bairro Barranca, Município de Araranguá/SC, de acesso do tipo “trevo alemão” destinado a atender a nova entrada de acesso ao Ecoparque.

Sugere ao Ministério dos Transportes que, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), promova a revisão da Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, para estabelecer parâmetros de desempenho destinados à proteção dos dispositivos de amarração contra o corte por arestas vivas das cargas, vedada a exigência de produto, modelo ou fabricante específico.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a adoção de providências urgentes para a reavaliação da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012 e do Parque Nacional do Albardão, instituído pelo Decreto nº 12.868/2026, diante dos impactos cumulativos e da compressão espacial impostos à atividade pesqueira de Santa Catarina, assegurando a compatibilização entre a proteção ambiental e a continuidade de atividade lícita e preexistente.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a adoção de providências urgentes e imediatas para a revisão da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012, a suspensão dos efeitos sancionatórios sobre a frota de emalhe de Santa Catarina e a superação da inércia regulatória que vem inviabilizando a atividade pesqueira no Estado.

Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a adoção de medidas para preservar as características tradicionais da Linguiça Blumenau e de outros produtos agroalimentares reconhecidos por Indicação Geográfica ou patrimônio cultural.

Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção imediata de medidas para conter o uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) como instrumento de financiamento indireto de políticas públicas e reduzir o impacto dos encargos setoriais na tarifa de energia elétrica.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas estruturais, operacionais e de governança para mitigação de riscos e melhoria da segurança viária no trecho da BR-101 (km 142–143), em Balneário Camboriú/SC

Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a adoção de providências para correção de diretriz viária, recomposição de ligação estratégica e implantação de travessia segura em rodovia federal no Bairro Estaleirinho, em Balneário Camboriú/SC.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a ampliação da capacidade de tráfego e a implantação de novas faixas de rolamento na BR-282 (Via Expressa de Florianópolis), com adoção de práticas de gestão, governança e transparência.

Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a adoção de boas práticas de gestão e transparência para assegurar eficiência, controle social e continuidade das obras de adequação da BR-163/SC, com destaque para o viaduto de Guaraciaba, executadas pelo DNIT.

Sugere adoção de providências para ampliar o orçamento a ser destinado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em Santa Catarina.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de medidas normativas que condicionem a celebração de convênios e contratos de patrocínio por empresas estatais federais à apresentação de resultado primário superavitário no exercício financeiro anterior.

Sugere a construção do túnel no Morro dos Cavalos, trecho da BR-101 no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, por meio do DNIT, a implantação das terceiras faixas da BR-101 Norte.

Sugere a reforma e manutenção da BR 470 no trecho localizado no município de Curitibanos, Santa Catarina.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, por meio do DNIT, a implantação das terceiras faixas da BR-282, entre Águas Mornas e Alfredo Wagner.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes, Senhor Renan Filho, por meio do DNIT, a liberação do uso do acostamento como terceira faixa do KM 105 Sul (Penha) ao KM 134 Sul (Balneário Camboriú).

Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Sugere Indicação ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com vistas ao incremento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Sugere encaminhamento de projeto de crédito extraordinário com vistas a assegurar os recursos necessários para a reforma de trechos das BR-158, BR-282, BR-101 e BR153 no Estado de Santa Catarina.

Sugere à Ministra de Estado da Saúde o imediato afastamento dos Secretários de Atenção à Saúde responsáveis pela assinatura e publicação da Nota Técnica Conjunta nº 2/2024-SAPS/SAES/MS.

Sugere ao Poder Executivo providência urgente em relação ao saque total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as pessoas atingidas por catástrofes ambientais.

Sugere ao Ministro de Estado da Defesa melhoria no sistema de visitação do Farol de Santa Marta.

Sugere ao Ministro da Fazenda que adote providências a fim de possibilitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em benefício dos cidadãos catarinenses afetados pelas inundações de Outubro de 2023.

Sugere a adoção de providências, no sentido de possibilitar a inclusão dos prejudicados pelas chuvas e inundações havidas no estado de Santa Catarina, como detentores de prioridade no calendário de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.

Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que classifique o grupo Hamas como terrorista, independente da classificação dada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista os severos ataques realizados pelo grupo contra o povo de Israel.

Sugere ao Poder Executivo a ampliação da destinação dos recursos orçamentários e financeiros destinados às Comunidades Terapêuticas.