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Projetos e propostas

EMC 3coautor
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
Apresentada em 11/06/2025
EMC 258/2023
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 257/2023
Dá nova redação à MPV 1165/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 298/2023
Dá nova redação à MPV 1162/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 257/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 256/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 255/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 254/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 253/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 252/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023
EMC 251/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Apresentada em 29/03/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.