Projetos e propostas

Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).

Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente.

Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes.

Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.

Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas Famílias (PNMR).

Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.

Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo (ludopatia).

Define a atividade de influência em meio eletrônico, bem como altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir às autoridades judiciárias a competência de autorizar ou disciplinar a divulgação lucrativa de conteúdos digitais por crianças e adolescentes, além de estabelecer regras relativas ao agenciamento e à responsabilidade de influenciadores digitais.

Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências.

Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.

Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).

Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e 10.406, de 2002, Código Civil, dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais.

Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio), para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes.

Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 92 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento ao titular de dados pessoais para disponibilidade de dados biométricos e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.

Dispõe sobre a proteção das pessoas neurodivergentes, de modo a promover-lhes condições de inclusão e acessibilidade.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança das vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.

Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais.

Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes.

Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais.

Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que a vigilância socioassistencial, com base em fontes de informações, inclusive o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), subsidiará a identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos serviços socioassistenciais e auxiliará o monitoramento e avaliação das ações de busca ativa e as ações assistenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias.

Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes.

Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.