Projetos e propostas
Redação Final ao PL 2659/2024
Apresentada em 28/10/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1883/2019
Apresentada em 28/10/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5538/2019
Apresentada em 13/10/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1932/2021
Apresentada em 28/08/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2448/2022
Apresentada em 05/08/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2635/2020
Apresentada em 04/08/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 720/2024
Apresentada em 03/06/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 1147/2025
Apresentada em 28/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 609/2025
Apresentada em 22/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4929/2024
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 996/2023
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1827/2019
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 199/2019
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 1145/2025
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 1144/2025
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 1142/2025
Apresentada em 13/05/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2451/2025
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 33/2025
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4623/2023
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1456/2023
Apresentada em 24/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PLP 55/2026
Apresentada em 15/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2121/2025
Apresentada em 10/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5268/2023
Apresentada em 10/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 977/2019
Apresentada em 10/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 861/2019
Apresentada em 10/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 125/2011
Apresentada em 09/04/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5165/2016
Apresentada em 27/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2584/2025
Apresentada em 25/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3509/2024
Apresentada em 20/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3681/2023
Apresentada em 19/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 7347/2017
Apresentada em 19/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 427/2025
Apresentada em 19/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 399/2025
Apresentada em 19/02/2026 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1783/2025
Apresentada em 11/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5102/2023
Apresentada em 09/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1376/2025
Apresentada em 09/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 958/2025
Apresentada em 09/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1508/2024
Apresentada em 09/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1257/2021
Apresentada em 09/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 1264/2011
Apresentada em 09/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2973/2015
Apresentada em 04/12/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 2709/2022
Apresentada em 13/11/2025Redação Final ao PL 1857/2024
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 4376/2023
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 5464/2020
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3486/2019
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 8806/2017
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 6011/2016
Apresentada em 11/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 9250/2017
Apresentada em 13/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 7047/2014
Apresentada em 13/10/2025 · Pronta para Pauta
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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