Câmara · PSD-RJ

Projetos e propostas

EMP 65
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Apresentada em 02/05/2023 · Aguardando Providências Internas

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.