Projetos e propostas

Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.

Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e nº 10.406, de 2002, Código Civil, Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.

Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação da Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados no desenvolvimento do empreendedorismo juvenil.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o segurado especial poderá, a qualquer momento, solicitar a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial

Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP).

Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.

Aumenta a pena do crime de simulação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Altera os arts. 6º-F e 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que o Cadastro Único deve conter os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e tratar sobre prova de vida de quem recebe o benefício de prestação continuada; o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para que as Entidades Executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) auxiliem no cadastramento das famílias.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.

Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, para instituir o dia 15 de maio como o Dia Nacional do Assistente Social e tratar sobre a aplicação da jornada de trabalho do profissional Assistente Social.

Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, para determinar a suspensão no reajuste dos preços dos planos e seguros de saúde, impedir a suspensão dos serviços de saúde suplementar em razão de inadimplência e suspender o reajuste de preço dos medicamentos, durante vigência de emergência em saúde pública de interesse nacional.

Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.

Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar o seu âmbito de aplicação para todo tipo de violência contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar o seu âmbito de aplicação para todo tipo de violência contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar menor de 12 (doze) anos desacompanhado em veículos automotores, elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.

Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.

Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.