Projetos e propostas

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 9.217/2017 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmez Zanotto que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências”.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015 de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmem Zanotto que “Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União”.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.203/2017 de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial”.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.538/2019 de autoria Deputado Ruy Carneiro que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia”.

Requer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações e cópia integral do Processo nº 02001.027286/2022-18, que fundamenta Instrução Normativa Ibama nº 19/2023.

Requer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações a respeito da suspensão da emissão de autorização Cites para importação e exportação de aves vivas.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno ouvida, a Mesa sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação Projeto de Lei 5.864/2019, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador”.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.385/2021, que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”.

Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações para esclarecer por que a Guarda Portuária nunca foi convocada como sendo um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à repercussão do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, na situação dos dependentes dos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) contemplados pela complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e nº 10.478, de 28 de junho de 2002.

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Sra. Ministra da Saúde, no sentido de esclarecer esta Casa as razões para a inexistência nas farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde dos medicamentos abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe, indicados para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático e que já foram incorporados ao SUS, mas ainda não estão sendo dispensados aos pacientes.

Requer que sejam respondidas as perguntas das providências para o prosseguimento e a conclusão das investigações sobre os assassinatos da então vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, na cidade do Rio de Janeiro.