Projetos e propostas

Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.

Torna mais gravoso o tratamento penal destinado aos autores dos crimes contra a criança e o adolescente.

Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Torna mais gravoso o tratamento penal destinado aos autores dos crimes contra a criança e o adolescente.

Institui o Dia Nacional da Identidade.

Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a empresa pague o auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo, para o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia do afastamento do trabalho, quando for necessária a realização de perícia médica presencial a cargo da previdência social, e o prazo para essa providência superar quarenta e cinco dias da data do requerimento, e dá outras providências.

Altera o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que o Cadastro Único deve conter os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para que as Entidades Executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) auxiliem no cadastramento das famílias.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa-enxoval, com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que estejam realizando o pré-natal.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Dá nova redação ao § 2º do art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer critérios de participação no contrato de prestação de serviços das entidades de longa-permanência ou casas-lares, de acordo com o grau de dependência da pessoa idosa.

Altera as Leis nº 2.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o limite de quatro módulos fiscais da propriedade explorada pelo segurado especial deve se referir à área aproveitável.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Previdência Social ao artesão, nas condições em que especifica.

Acrescenta art. 18-C à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, para conceder prioridade na regularização fundiária às famílias que comprovadamente residam no imóvel por, no mínimo, dois anos e tenham em sua composição pessoa idosa, pessoa com deficiência, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou criança matriculada na educação básica.

Acrescenta art. 6º-B à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para possibilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias do transportador autônomo de carga (TAC) pela instituição de pagamento eletrônico de frete.

Altera a Lei nº 12.077, de 29 de outubro de 2009, que “Institui o Dia Nacional da Alimentação”, para dispor sobre o “Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança Alimentar e de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade”.

Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que não integra o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico-veterinário, veterinário-odontológico, próprio do empregador ou conveniado.

Institui o Dia Nacional do Acolhimento Familiar.

Determina a concessão de pensão especial aos dependentes legais dos que tenham requerido a anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e falecido antes da conclusão dos respectivos processos administrativos.

Dispõe sobre a comunicação acerca de confirmação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar e dá outras providências.

Altera o art. 2° da Lei nº 8.560, de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente

Insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos, ou cuidadores designados.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a requisição de dados e informações cadastrais no âmbito de investigação de abuso, violência ou exploração sexual de criança ou adolescente.

Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.

Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.

Disciplina o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais com deficiência.

Altera os arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.

Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, à empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.

Substitutivo da relatora ao PL 4517/2023.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Disciplina o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais com deficiência.