Projetos e propostas

Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.

Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sugerindo que o Comitê Gestor do Fundo Clima amplie a elegibilidade de investimentos ferroviários no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), especialmente para contemplar investimentos em material rodante e modernização da infraestrutura ferroviária no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) 2026.

Sugere ao Ministério da Defesa que adote as providências necessárias para a efetivação da equiparação entre o Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA) e o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), conforme compromisso assumido pelo Governo Federal na Agenda Política do PPA Participativo e apontado no Ofício Circular nº 3/2023/DAPP/SNDSAPP/SG/PR.

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Faculdade Franciscana São Maximiliano Maria Kolbe – FMK, com atuação no Distrito Federal e na região do Entorno, promovendo ensino superior acessível, inovação acadêmica e inclusão social, em consonância com os objetivos e missão da UFRATER – União Franciscana de Educação e Cultura.

Sugere alterações na Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito de alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Sugere ao Ministério da Saúde que aumente o montante de recursos destinados à realização de cirurgias de correção de fenda palatina ou lábio leporino.

Sugere ao Ministério da Educação que sejam tomadas as providências para poder permitir que os recursos próprios dos municípios brasileiros, investidos para complementar o valor repassado pelo Governo Federal para aquisição de merenda escolar, sejam computados nos 25% de recursos que devem ser gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposição incluindo como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, nos códigos disciplinares das forças de segurança federais.

Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, sugerindo constar, no projeto do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a obra de mobilidade de implantação do BRT da divisa sul do Distrito Federal até o Município de Luziânia- GO.

Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, sugerindo Incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a obra de mobilidade de implantação do Trem Urbano da rodoferroviária até o entorno sul do DF, até o município de Luziânia, com integração com o metro DF.