Projetos e propostas

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Importação de leite e laticínios e altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação desses produtos.

Dispõe sobre a alíquota do imposto de importação de leite e laticínios e altera a lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre as alíquotas da contribuição para o pis/pasep e da cofins incidentes na importação desses produtos.

Institui linha especial de crédito rural; autoriza a transferência de recursos não reembolsáveis a agricultores familiares; e altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006; nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.