Projetos e propostas

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer o registro de Voto de Louvor ao MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, por sua relevante trajetória como magistrado e por ter assumido, em 25 de setembro de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Acrescente-se ao texto proposto pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, os seguintes dispositivos.

Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

Requer o registro de Voto de Louvor à Sra. CLARA MARIA ALVES DE SOUZA, que por 25 anos foi Assessora Parlamentar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho junto à Câmara dos Deputados.

Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências

Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a criação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer no Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, de minha autoria, que “Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências”

Dá nova redação à MPV 1317/2025

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.

Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater a previsão de cobrança de utilização dos serviços operacionais indispensáveis para a implementação da Reforma Tributária.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Propõe a fiscalização e controle sobre a retração da malha aérea nacional e os impactos econômicos e sociais da exclusão de aeroportos regionais das rotas comerciais, em especial quanto à atuação das companhias aéreas e às medidas regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil -Anac.

Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie, transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer o registro de Voto de Louvor à Sra. Daniela Marreco Cerqueira pela aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, de sua indicação para o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Requer o registro de Voto de Louvor ao Sr. Thiago Campos pela aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, de sua indicação para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Requer o registro de Voto de Louvor ao Sr. Leandro Pinheiro Safatle pela aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, de sua indicação para o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações da ANVISA para garantir a plena aplicação das RDCs 430/2020 e 653/2022, especialmente quanto à padronização, capacitação e indução das vigilâncias estaduais e municipais nas fiscalizações da cadeia de medicamentos.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3786, de 2024 de minha autoria que “Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências”.

Requer registro de Voto de Louvor à Universidade Estadual de Londrina - UEL e ao estudante Rodrigo Damasceno Ranea Orlando pelo destaque alcançado na International Mathematics Competition for University Students-IMC 2025.

Requer registro de Voto de Louvor ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, eleito como o 1º presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.

Requer registro de Voto de Louvor à nova diretoria da Associação Paranaense do Ministério Público, empossada no dia 25 de julho de 2025.

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.646, de 2025, e do Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025.

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025.

Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Dá nova redação à MPV 1305/2025

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

Requer audiência pública para discutir e debater o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na sustentabilidade financeira, alternativas de custeio e impacto nos pequenos municípios.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Voto de Louvor à atleta master ADELUCI MORAES, em reconhecimento à conquista do 9º lugar no Campeonato Mundial de Multiesportes, realizado em Pontevedra, Espanha, em junho de 2025.

Requer registro de Voto de Louvor in memoriam ao jurista José Luiz Bulhões Pedreira, por sua inestimável contribuição à construção do arcabouço jurídico-institucional do Brasil moderno.