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Projetos e propostas

EMC 21coautor
Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:
Apresentada em 02/10/2025
EMC 750/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 745/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 682/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 681/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 680/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 679/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 678/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 677/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 676/2025coautor
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 11coautor
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Apresentada em 13/06/2025
EMC 9/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 22/12/2022
EMC 5/2023
Dá nova redação à MPV 1143/2022
Apresentada em 14/12/2022
EMC 4/2023
Dá nova redação à MPV 1143/2022
Apresentada em 14/12/2022

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.