Projetos e propostas

Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a alteração da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, para reestruturar as tabelas remuneratórias dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra e inclusão da Gratificação de Qualificação (GQ).

Sugere ao Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima a inclusão do tema Tarifa Zero e Sistema Único de Mobilidade nas discussões da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).

Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor presidente da República, por meio de colaboração com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), para incluir a demarcação das Terras Indígenas como ação do governo brasileiro para garantir a biodiversidade e o combate às mudanças climáticas, e a Homologação de, ao menos, quatro terras indígenas até o fim do ano.

Sugere que o Ministério da Saúde, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Meio Ambiente, assinem Portaria Interministerial para declarar as Terras Indígenas como Zonas Livres de Agrotóxicos e Transgênicos.

Sugere ao Ministério da Saúde providências para a disponibilização gratuita de vacina contra o herpes-zóster na rede pública de saúde, para pessoas com 50 anos de idade ou mais e imunossuprimidos.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.