Projetos e propostas

Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.

Requer a retirada de assinatura de coautoria do Projeto de Lei nº 2648, de 2026.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO em celebração aos 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), com a expedição de cumprimentos às personalidades, lideranças e entidades precursoras e fundamentais nessa conquista histórica do povo brasileiro.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.

Requer Moção de Congratulações pelos 18 anos da Fiocruz Ceará.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público.

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.

Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a instituição de uma Política Pública Federal para o fornecimento gratuito de vacinação polivalente e exames diagnósticos prévios para cães e gatos, destinada a famílias de baixa renda e protetores de animais independentes

Sugere ao Poder Executivo a implementação de módulo e funcionalidade na plataforma Gov.br, dedicados à promoção e intermediação da adoção responsável de cães e gatos.

Sugere ao Poder Executivo Federal a implementação de medidas de redução de impostos (PIS/COFINS e IPI) e a criação de um programa de subsídio para a compra de ração para cães e gatos, visando facilitar o acesso à alimentação de qualidade para animais domésticos, com foco em famílias de baixa renda e entidades protetoras.

Requer Moção de Louvor à Rede Brasileira dos Povos Ciganos (RBPC) por sua relevante atuação na defesa dos direitos, promoção da cultura e combate ao preconceito contra os povos ciganos no Brasil, em especial pela passagem do Dia Nacional dos Povos Ciganos.

Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.

Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 90 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.

Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.

Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.

Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".

Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.

Declara como Patrimônio Religioso Cultural Material Nacional a imagem de Nossa Senhora de Fátima instalada no Município de Crato, Estado do Ceará, incluindo as manifestações religiosas a ela associadas, e autoriza a atuação do IPHAN na sua proteção e preservação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, estabelecer garantias de integralidade, transparência e controle social sobre sua aplicação, e disciplinar a correta utilização da parte destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.

Institui a Política Nacional de Memória das Vítimas das Secas no Nordeste, destinada à preservação da memória histórica das grandes secas no Brasil, à homenagem às populações atingidas e à promoção do debate e da conscientização sobre seus impactos sociais, econômicos e ambientais, bem como sobre políticas públicas de convivência com o semiárido e adaptação à emergência climática.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave.

Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Cultura, a fim de promover o debate sobre a Economia Criativa, Economia Solidária, Trabalho, Emprego, Renda e Proteção Social, inerente ao Eixo 6 no âmbito do novo Plano Nacional de Cultura.

Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Cultura, a fim de debater sobre a interlocução entre arte, cultura e educação, inerente ao Eixo 4 (Formação) no âmbito do novo Plano Nacional de Cultura.

Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Cultura, a fim de promover o debate sobre dados e indicadores no âmbito do novo Plano Nacional de Cultura.

Sugere ao Poder Executivo a criação do Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Sobreviventes de Violência Extrema (FUNASV).

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.

Declara a Romaria de São Francisco das Chagas, realizada no município de Canindé, Ceará, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (REDE-CE), pela aprovação.