Projetos e propostas

Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama.

Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

Declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras do Brasil como manifestação da cultura nacional.

Requer a realização de uma Sessão Solene em alusão ao Tricentenário de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, a ser comemorado em 13 de abril de 2026.

Sugere adoção de providências para que seja incluída, no rol de procedimentos de fiscalizações relacionadas ao consumo de álcool, a diretriz de encaminhamento do condutor a avaliação médica.

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

Sugere o reconhecimento do ofício das mulheres marisqueiras do Brasil como patrimônio imaterial.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Emenda 2 - Elegibilidade

Emenda - Suspensão 6 meses

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, anualmente comemorado em 29 de novembro por determinação da Organização das Nações Unidas (ONU).

Requer constituição de uma Comissão Externa para o fim específico de acompanhar os trâmites diplomáticos e as ações do Governo Brasileiro, especialmente do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), e de organismos internacionais, com vistas a promover um estável cessar-fogo, garantir a abertura e a manutenção de corredores humanitários, e buscar uma solução duradoura e justa para a paz no conflito Israel-Palestina.

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 5286, de 2025, que “institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências”, de autoria da Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG).

Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)

Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”.

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Requer aditamento ao requerimento 103/2025, para inclusão do seguinte convidado em audiência para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público: 1. Ary Engracia Garcia Neto - Advogado, pós-graduado em Gestão de Marketing pela Fundação Armando Alvares Penteado, em Marketing Político pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Requer Moção de Louvor à Revista AzMina pelos seus dez anos de contribuição significativa ao jornalismo brasileiro.

Requer Moção de Congratulações pelos 91 anos de fundação da Casa do Estudante do Ceará.

Requer a Vossa Excelência Moção de Louvor pelos bancários e bancárias do Brasil, por ocasião do Dia do Bancário, celebrado em 28 de agosto

Requer Moção de Louvor em homenagem aos cem anos do Corpo de Bombeiros do Ceará celebrados em 8 de agosto de 2025.