Projetos e propostas

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Destaque de Emenda - PLP 175/2024

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024

Destaque de Emenda - PLP 175/2024

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Destaque de Emenda - PLP 175/2024

Requer, nos termos regimentais, Moção de Aplausos em homenagem ao Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente pelo recebimento do Selo de Qualidade OAB.

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá providências

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Dê-se as seguintes redações aos dispositivos abaixo elencados do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição.

Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4152, de 2024, que “Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)”.

Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes

Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.

Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade.

Requer informações do Ministro das Relações Exteriores, referentes à concessão de vistos temporários e autorizações de residência para afegãos, conforme a Portaria Interministerial nº 42, de 22 de setembro de 2023.

Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, referentes à concessão de vistos temporários e autorizações de residência para afegãos, conforme a Portaria Interministerial nº 42, de 22 de setembro de 2023, e o Edital de Chamamento Público nº 01/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Requer informações aos Ministros da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e da Justiça e Segurança Pública, referentes à Resolução nº 2.382/24 do Conselho Federal de Medicina.

Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

Requer seja convidado o Sr. Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, para apresentar o plano de ação da Pasta para o restabelecimento da energia elétrica na cidade de São Paulo e região, bem como as propostas para evitar futuras ocorrências, em audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).

Requer Sessão Solene em Homenagem aos 7 anos da Agência Nacional de Mineração (ANM)

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com vistas à obtenção da estimativa de impacto orçamentário-financeiro do PLP nº 147, de 2024.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5515/2019

Requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 13/2024, para que seja incluída a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados da audiência pública.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, sobre a Nota Técnica nº 43/2020/SDR elaborada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis constante no Ofício nº 99/2024/SNPGB-MME (4217124).

Requer o apensamento do PL nº 2656/2024 ao PL nº 1817/2024.

Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 3473/2024.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre as operações comerciais das empresas aéreas Voepass e Latam.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Requer informações à Exma. Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, referente à Consulta Pública nº 1.249, de 2 de maio de 2024, da ANVISA.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 85 (oitenta e cinco) anos do Grupo J. Macêdo.