Projetos e propostas

Redação Final ao PDL 554/2025

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para obter, junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, dados completos, objetivos e auditáveis sobre a atuação regulatória, fiscalizatória, operacional e disciplinar da Agência em todo o território nacional, com especial atenção ao Estado de São Paulo.

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminários Regionais da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3080/2020 nos municípios de Toledo/PR e Presidente Prudente/SP.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com subemenda substitutiva.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3303/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 534/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1299/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3354/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3832/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 306/2025

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos que contenham nicotina e sejam destinados a ajudar a cessação do tabagismo, como comprimidos, gomas de mascar (pastilhas elásticas) ou adesivos (administrados por via percutânea).

Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 1.354/2019.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.

Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.243, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.”.

Requer, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS à Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo (GCM-SBC), que na madrugada de 14 de novembro de 2025 resgatou com sensibilidade e profissionalismo uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não verbal, em situação de risco iminente na via pública.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1878/2025, com emenda.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da conformidade jurídico-regulatória das decisões administrativas relacionadas ao processo de reestruturação do contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias (BR-381/MG-SP), especialmente quanto à política tarifária, à prestação do serviço adequado, à motivação administrativa, aos mecanismos de cobrança e ao devido processo regulatório.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.

Redação Final ao PL 1650/2025

Redação Final ao PL 1939/2023

Redação Final ao PL 1758/2022

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Plano de Trabalho da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20).

Requer, nos termos regimentais, a participação de oradores nas audiências públicas da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20).

Requer, nos termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 115/2025-CVT, para inclusão de oradores no debate do sistema Free Flow Rodovia Presidente Dutra.

Requer, nos termos regimentais, a participação de oradores nas audiências públicas da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20).

Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para avaliar o planejamento, a execução e os impactos logísticos e contratuais da infraestrutura rodoviária na região da Foz do Rio Itajaí (SC), especialmente no trecho que interliga os municípios de Itajaí e Navegantes.

Requer a realização de Seminário da Comissão de Viação e Transportes, em conjunto com o Programa Câmara pelo Brasil, para tratar do tema “Roubo de Caminhão e Cargas no Transporte Rodoviário” no Município de São Paulo/SP”.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relativas à concessão do trecho da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, sob responsabilidade da concessionária Arteris Litoral Sul.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as informações relativas à concessão das Rodovias BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) e BR-101 (Rio-Santos), sob responsabilidade da concessionária CCR RioSP.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as seguintes informações relativas à concessão da Rodovia BR-381 (Rodovia Fernão Dias), exclusivamente no trecho localizado no Estado de São Paulo, sob responsabilidade da concessionária Arteris Fernão Dias.

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial para Fiscalização e Controle da Infraestrutura Logística e Rodoviária na Foz do Rio Itajaí-Açu no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT.

Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater a “Reestruturação do Contrato de Concessão da Rodovia Fernão Dias: riscos, falhas e impactos da repactuação contratual”.

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater “O sistema Free Flow Rodovia Presidente Dutra”.