Projetos e propostas

Requer ao Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, informações sobre a implementação da política de abertura do mercado rodoviário, notadamente do Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, em atenção à Lei 14.298/2022.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 444/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 444/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 135/2023

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da queda do muro de Berlim.

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.

Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a posição do Brasil diante da ameaça de invasão da Guiana pela Venezuela, de Nicolás Maduro.

Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para esclarecimentos sobre o desvirtuamento da política pública de transporte coletivo rodoviário de passageiros estabelecida pelo Congresso Nacional.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Instituto de Estudos Empresariais - IEE.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater a Reforma Administrativa.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 114/2023 CREDN

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 108/2023 CREDN

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 85/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 86/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 86/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 85/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 444/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 444/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 62/2022

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9025/2017, que dispõe sobre a inclusão nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

Requer a inclusão de co-autoria ao Projeto de Lei n° 5062/2023, que amplia o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.

Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre os encontros bilaterais realizados com representantes de governos estrangeiros em 2023 para discutir assuntos de interesse comum na área de direitos humanos.

Requer a convocação do Exmo. Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para prestar informações sobre as falas do embaixador do Brasil em Israel, Frederico Meyer, a respeito dos reféns Israelenses em poder do grupo terrorista Hamas.

Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre aquisição de dez adegas no âmbito do Pregão Eletrônico n° 13/2023 do Exército Brasileiro, 6° Depósito de Suprimento, Processo Administrativo n° 64452.004030/2023-54.

Requer que seja realizada audiência pública para que o Senhor Embaixador Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, Embaixador do Brasil em Tel Aviv, Estado de Israel, preste via teleconferência ou por meio de representante legal, informações sobre entrevista dada ao portal Uol sobre o conflito entre o Estado de Israel e a guerrilha Hamas.

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Requer informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a dispensa do Chefe-Geral do Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado – CPACT, antes do final do seu mandato, e sobre a Carta nº 120/2023-PR – EMBRAPA, mencionada na resposta ao RIC nº 1.379/2023.

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1.468/2022, que “altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário”.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a viagem de Celso Amorim, a fim de acompanhar a reunião entre Venezuela e Estados Unidos da América.

Requer informações complementares à Ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre mudanças na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Requer informações complementares ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o cancelamento de indicações do ex-presidente da República à embaixadas no exterior.

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 119/2023 CREDN

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".