Projetos e propostas

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca de eventual restrição ao manejo de javalis (sus-scrofa) em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca de eventual restrição ao manejo de javalis em razão da detecção de agentes patogênicos em amostras biológicas coletadas durante as ações de controle populacional do javali (sus-scrofa).

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 3/2026

Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da implantação do Portal PF, da indisponibilidade do sistema destinado às renovações de registros de armas de fogo e das medidas administrativas adotadas para evitar prejuízos aos usuários do sistema.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca do atraso na disponibilização do Portal PF destinado aos processos de renovação de registros de armas de fogo, dos riscos de vencimento em massa dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF e das medidas adotadas para assegurar a continuidade dos serviços administrativos prestados aos cidadãos.

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca de auditoria realizada sobre os procedimentos de controle da aquisição de armas de fogo e das recomendações eventualmente expedidas ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal relativas à comprovação de ocupação lícita e à análise da compatibilidade econômico-financeira dos requerentes.

RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA, com fulcro no artigo 14, §4 do Código de Ética da Câmara dos Deputados.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca da origem das armas de fogo apreendidas e das pessoas presas no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.

Requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos jurídicos, normativos e técnicos que embasaram a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre os impactos de sua aplicação aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Requer o envio de requerimento de informação por esta Comissão solicitando informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, de 09 de junho de 2026, que trata da padronização de entendimentos relativos ao requisito de ocupação lícita nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca dos fundamentos jurídicos, técnicos e normativos que ampararam a edição do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, bem como sobre a adoção de critérios de compatibilidade econômico-financeira nos processos administrativos relacionados ao controle de armas de fogo.

Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sugerindo a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF e a expedição de novo ato orientativo compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da motivação administrativa, da impessoalidade e da reserva legal.

Requer o envio de Indicação ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a edição de nova Instrução Normativa em substituição à IN DG/PF nº 330/2026, com prorrogação extraordinária da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs e estabelecimento de novo cronograma progressivo de renovação a partir de 31 de janeiro de 2027.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 5646 de 2023.

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Requer a retirada de assinatura da emenda 2/2026 à PEC 221/2019.

Requer a retirada de assinatura da emenda 1/2026 à PEC 221/2019.

RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA, com fulcro no artigo 14, §4 do Código de Ética da Câmara dos Deputados.

Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 239/2026 – CSPCCO, que requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal.

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Requer a aprovação de Voto de Repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, durante o lançamento do programa federal “Brasil Contra o Crime Organizado”, em razão da associação genérica entre cidadãos legalmente armados e o abastecimento do crime organizado.

Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca de declarações públicas relacionadas ao acesso legal às armas de fogo por cidadãos brasileiros e sua suposta vinculação ao abastecimento do crime organizado.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Dr. Wellington Clay Porcino Silva, Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo – CGARM/DPA/PF, em reconhecimento à atuação técnica, transparente e comprometida com o aperfeiçoamento da prestação do serviço público no âmbito do controle de armas de fogo no Brasil.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Requer a aprovação de Voto de Louvor em homenagem póstuma às servidoras Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitosa, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e sacrifício praticado na proteção de crianças durante o ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco/AC.

Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, a fim de prestar esclarecimentos acerca da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira e das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante do risco sanitário decorrente da escassez de imunobiológicos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca de eventual omissão administrativa, falhas de planejamento e insuficiência de medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André de Paula, cerca da crise de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária nacional, das medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para mitigação da escassez, dos impactos sanitários decorrentes da indisponibilidade dos imunobiológicos e de eventuais falhas regulatórias, fiscalizatórias e de planejamento relacionadas ao tema.

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 214/2026 CSPCCO

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 593 nº 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 3.504 de 2021.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao Sr. Julio Cesar Ocanha de Oliveira, em reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo, em reconhecimento à sua atuação na promoção da cultura de segurança, responsabilidade e liberdade no uso de armas de fogo.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de dados estatísticos relacionados à utilização de armas de fogo em crimes no Brasil, com ênfase na distinção entre armas legalmente registradas e armas de origem ilícita.

Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil.

Requer que seja enviado convite ao Delegado de Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho para prestar esclarecimentos, no âmbito desta Comissão, acerca de sua atuação funcional em missão internacional junto a autoridades estrangeiras, especialmente no contexto de sua atuação como oficial de ligação nos Estados Unidos, bem como sobre os desdobramentos administrativos de fatos pretéritos relevantes e eventuais percepções de verbas indenizatórias no exercício da função.

Requer que seja convidado o Tenente-Coronel João Paulo da Silva Fetal, Comandante do 6º Batalhão de Polícia do Exército, para que compareça a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da expedição de edital publicado no Diário Oficial da União, por meio do qual foram divulgados, de forma nominal, dados de administrados vinculados a Certificados de Registro de armas de fogo, bem como sobre os fundamentos jurídicos, normativos e operacionais que embasaram tal ato.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos acerca de ato administrativo praticado por autoridade militar que promoveu a divulgação pública de dados pessoais de administrados vinculados a Certificados de Registro de CAC e propriedade de armas de fogo.

Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação funcional de Delegado da Polícia Federal em missão internacional, bem como sobre os atos administrativos praticados pela Direção-Geral da Polícia Federal, com vistas à verificação de eventual prática irregular ou ilícita.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte de autoridades, diante de indícios de ineficiência, falhas de controle e possível uso irregular de recursos públicos.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.