Projetos e propostas

Requer ao Tribunal de Contas da União informações acerca de auditoria realizada sobre os procedimentos de controle da aquisição de armas de fogo e das recomendações eventualmente expedidas ao Exército Brasileiro e à Polícia Federal relativas à comprovação de ocupação lícita e à análise da compatibilidade econômico-financeira dos requerentes.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca de eventual omissão administrativa, falhas de planejamento e insuficiência de medidas adotadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária diante da crise nacional de desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais à pecuária brasileira.

Requer ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pedido de informações acerca de notícia de fato, em razão da grave denúncia de que o Governo Federal, sob a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer pelo montante de R$ 19.263.521,20, o que configura, em tese, indícios de crime.

Requerer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União sobre a execução orçamentária, física e contratual das obras de infraestrutura rodoviária no Estado do Acre, atribuídas ao Ministério dos Transportes, considerando indícios de possíveis irregularidades na divulgação e uso político dessas obras.

Requer Informações e Abertura de Processo Fiscalizatório ao E. Tribunal de Contas da União, relativamente aos procedimentos adotados pelo Poder Executivo Federal na restauração dos bens danificados no Palácio do Planalto e outros órgãos públicos após os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Requerer informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude da contratação pelo Palácio do Planalto da agência WMcCann sem a realização de um processo licitatório, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações sobre auditorias e fiscalizações realizadas no Programa Cozinha Solidária do Ministério do Desenvolvimento Social.

Requerer informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude do repasse de R$ 3,9 bilhões à concessionária CCR e da cobrança de pedágios na BR-163, considerando possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações sobre a suposta falta de transparência e possíveis irregularidades envolvendo o contrato firmado entre o Governo Federal e a empresa "S R de Oliveira", registrada como empresa de fachada.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca da falta de transparência na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos e a fiscalização dos projetos e obras previstas neste programa.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações relativas à execução orçamentária e da fiscalização do contrato entre o Exército Brasileiro e a empresa Mirante Tecnologia, destinado à implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Corporativo de Produtos Controlados (SISGCORP).

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações relativas aos fatos recentemente noticiados envolvendo os benefícios fiscais concedidos à empresa Take4 Content, de propriedade de Felipe Neto, no âmbito dos programas de incentivos culturais, bem como esclarecimentos sobre os critérios e processos de aprovação desses benefícios.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações relativas aos fatos recentemente noticiados envolvendo a gestão dos Correios e os atos praticados pelos assessores nomeados pelo presidente da estatal.

Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o acordo firmado entre o Governo Federal e a empresa SpaceSail para a expansão do acesso à internet via satélite, considerando as implicações para a segurança nacional e a soberania digital do Brasil.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União, concernentes às irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) na distribuição de emendas de transferência especial para Organizações Não Governamental, inclusive apontando o Senador Randolfe Rodrigues como um dos parlamentares envolvidos.

Requer Informações e Abertura de Processo Fiscalizatório ao E. Tribunal de Contas da União, sobre a licitação para a contratação pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) que anunciou um processo licitatório no importe de R$ 110 milhões para a produção de novela a ser veiculada na TV Brasil.

Requer Informações e Abertura de Processo Fiscalizatório ao E. Tribunal de Contas da União, relativamente à Relatoria do Ministro Benjamin Zymler apresentada em processo que verificou irregularidades na aplicação de recursos públicos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no qual consta um aumento em 733% de gastos, com possíveis desvios de finalidade das verbas públicas, violando a legislação vigente e princípios da administração pública.

Requer Informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, ao convênio que destina, até 2027, o montante de R$ 81 milhões a Cooperativa Central da Reforma Agrária do Paraná, que integra o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra no Estado, assinado pela Itaipú Binacional.

Requerem informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União, concernentes ao Programa Nacional de Comitês de Cultura que vem privilegiando assessores do Ministério e Organizações Não Governamentais geridas militantes do partido do atual presidente, em tese cometendo irregularidades ou crimes contra a administração pública.

Requer Informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, relativas às irregularidades relatadas pelo Tribunal de Contas da União a respeito do Programa Pé de Meia do atual Governo Federal.

Requer Informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude da abertura de crédito de R$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões) para São Paulo em virtude dos apagões ocorridos.

Requer Informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, relativos à licitação realizada pelo gabinete da Presidência da República, para a compra de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais) em bebidas alcoólicas, de um pacote de montante de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Requer Informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude da viagem do Presidente da República acompanhado de comitiva de mais de 100 (cem) pessoas à cidade de Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU.

Requer informações e abertura de processo fiscalizatório ao Tribunal de Contas da União, em virtude da indicação pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Srª. Marina Silva, no de verbas orçamentárias às Organizações Não Governamentais e entidades do terceiro setor no montante superior de R$ 315 milhões que representa 17% do orçamento do Ministério.