Projetos e propostas

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca das mudanças propostas pelo Governo Federal na isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves.

Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos a respeito das possíveis irregularidades no uso de terras no Pantanal, especificamente relacionadas à ocupação de terras públicas para atividades agrícolas ou pecuárias por parte de organizações como a ECOTRÓPICA e o Instituto Homem Pantaneiro.

Requer informações da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Srª. Marina Silva, para prestar esclarecimentos a respeito do possível envolvimento de uma ONG ambientalista em práticas de grilagem de terras no Pantanal.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações sobre a suposta falta de transparência e possíveis irregularidades envolvendo o contrato firmado entre o Governo Federal e a empresa "S R de Oliveira", registrada como empresa de fachada.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação da empresa S R de Oliveira (Marjo Soluções).

Requer a convocação da Ministra da Saúde para prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados acerca de possíveis irregularidades na contratação da empresa S R de Oliveira (Marjo Soluções) pelo Ministério da Saúde.

Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações acerca da falta de transparência na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos e a fiscalização dos projetos e obras previstas neste programa.

Requer informações ao Ministério da Fazenda, acerca da falta de transparência na execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em especial no que se refere à sua gestão financeira, seleção de projetos e viabilidade de investimentos, com o intuito de esclarecer a ausência de dados públicos acessíveis sobre o programa.

Requer informações ao Ministro da SECOM, Sidônio Palmeira, sobre declarações públicas, em que associou adversários políticos do governo a regimes totalitários do passado.

Requer ao Tribunal de Contas da União pedido de informações relativas à execução orçamentária e da fiscalização do contrato entre o Exército Brasileiro e a empresa Mirante Tecnologia, destinado à implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento Corporativo de Produtos Controlados (SISGCORP).

Requer informações ao Ministro da Defesa, sobre as razões da indisponibilidade do sistema SisGCorp e a utilização da verba destinada à manutenção do sistema.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca da falta de transparência na execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, acerca da intervenção da Polícia Federal (PF) em um caso cuja competência é da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP).

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, as razões da indisponibilidade do sistema SisGCorp e a utilização da verba destinada à manutenção do sistema.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, sobre as reuniões realizadas entre representantes do Ministério da Justiça, do Ministério dos Direitos Humanos e uma organização não governamental (ONG) que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, teria ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025, regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

Sugere aos Ministros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusão da Associação Brasileira de Caçadores – Aqui tem Javali, no Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) instituído pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 231/2017.

Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Sugere ao Ministros da Defesa, a edição de portaria, estabelecendo que a habitualidade seja aferida por grupos de arma de fogo de uso permitido, e arma de fogo de uso restrito, para fins de concessão e revalidação de Certificado de Registro de Atirador desportivo.

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Susta a Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, o uso da SECOM para promover perseguições políticas, por meio de ataques a opositores ideológicos do governo federal, distorcendo a função pública para fins de intolerância política

Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação (SECOM), Sr. Paulo Pimenta, acerca da interferência da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, na gestão e nas decisões relacionadas à Secom.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos a respeito da aquisição de uma mina de urânio localizada na Amazônia por uma empresa chinesa.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, para prestar esclarecimentos a respeito do edital lançado por este Ministério para a implantação de rádios comunitárias.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, para prestar esclarecimentos a respeito da celebração de contratos de grande porte entre o Governo Federal e a Construtora Ótima Ltda, criada em 2022 no estado do Piauí.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, para prestar esclarecimentos a respeito da compra de uma mina de urânio localizada na Amazônia por uma empresa chinesa.

Requer a retirada de tramitação do Requrimento de Informação (RIC) 4684/2024, por duplicidade de protocolo.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito das ações relacionadas à renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito das ações relacionadas à renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5224/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 580/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 4/2023