Projetos e propostas

Requer a retirada de tramitação do requerimento de informação nº 6062/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro Filho sobre declarações públicas do Ministro de Estado de Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira relativas ao suposto planejamento do Brasil para desenvolver defesa nuclear.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Requer aprovação de Moção de Louvor ao Professor Brivaldo Alves da Silva Junior, da Faculdade de Computação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, pela conquista do prêmio de melhor tese na 43ª edição do Simpósio Brasileiro de Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos (SBRC 2025).

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre declarações públicas relativas à defesa nuclear no Brasil.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro Filho sobre declarações públicas do Ministro de Estado de Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira relativas ao suposto planejamento do Brasil para desenvolver defesa nuclear.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável.

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater a educação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4396 de 2025, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a decisão de retirar o transtorno do espectro autista (TEA) do campo da Reabilitação, transferindo-o para o campo da Saúde Mental, medida que atinge diretamente os Centros de Referência de Reabilitação conquistados após longa luta das famílias.

Requer aprovação de Moção de Repúdio à prática reiterada de indeferimentos ilegais de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.

Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que juntas médicas que analisem casos relacionados a Transtornos do Espectro Autista (TEA) e condições neurológicas ou psiquiátricas sejam compostas exclusivamente por especialistas na área.

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 242/2025

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para prestar esclarecimentos, perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), sobre denúncias relacionadas à atuação do então interventor federal Ricardo Cappelli durante os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a atuação do então interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. Ricardo Cappelli, nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial.

Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

Requeiro a esta Comissão a elaboração e publicação de uma Cartilha de Orientação e Defesa dos Direitos dos cidadãos, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com conteúdo acessível, técnico e orientativo, visando à conscientização, prevenção de abusos e garantia do cumprimento da legislação vigente sobre o tema.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a importância do porte de arma de fogo para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para analisar, acompanhar e avaliar Leis, decretos, tratados e todas as normas brasileiras que tratam sobre armas de fogo, munições, insumos e demais produtos controlados.

Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor aos PMCE pelos seus atos de bravura e pelo seu relevante trabalho na defesa sociedade, em destaque à rápida detenção do criminoso que invadiu a casa de um Atirador Esportivo, em Santana do Acaraú, fez seu filho refém e em seguida subtraiu sua arma e valores.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências.

Susta os efeitos da Portaria nº 800, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim, localizada nos Municípios de Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.508, de 28 de abril de 2023, que revogou o art. 2º do Decreto de 4 de outubro de 1993, por meio do qual foi homologada a demarcação administrativa da Terra Indígena Kariri?Xocó, nos municípios de Porto Real do Colégio e São Brás (AL).

Susta os efeitos do Decreto nº 11.507, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Avá-Canoeiro, localizada no Estado de Goiás.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.506, de 28 de abril de 2023, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Tremembé da Barra do Mundaú, no município de Itapipoca (CE).

Susta os efeitos do Decreto nº 11.504, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Rio Amônia, situada no município de Marechal Thaumaturgo (AC).

Susta os efeitos do Decreto nº 11.503, de 28 de abril de 2023, que altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, homologando a demarcação administrativa da Terra Indígena Uneiuxi, localizada no município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.

Susta os efeitos da Portaria nº 798, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya à Terra Indígena Amba Porã, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

Susta os efeitos da Portaria nº 797, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani à Terra Indígena Djaiko-aty, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.