Projetos e propostas

Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para a fiscalização e o acompanhamento da implementação e funcionamento do sistema SINARM-CAC instituído pela Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025.

Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a redução da validade das Guias de Tráfego Especial (GTE) destinadas ao treinamento dos Atiradores Desportivos e Caçadores, estabelecida pela Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, em desacordo com a Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico do Exército (COLOG).

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos por meio de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e uma ONG, no valor de R$ 184 milhões, especialmente no que se refere à cotação de alimentos para comunidades indígenas em plataformas impróprias, como sites de autopeças, conforme denunciado pela mídia.

Susta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que revoga a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Requer informações ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a transição dos serviços relacionados a Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) da competência do Comando do Exército Brasileiro para a Polícia Federal.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre a quantidade, duração e causas das interrupções, manutenções e falhas operacionais ocorridas no sistema SISGCORP, bem como as providências adotadas para sua solução.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da imposição de exigências administrativas ilegais pela Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em desacordo com a legislação federal vigente, prejudicando atiradores desportivos.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos, perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), sobre exigências administrativas ilegais impostas a atiradores desportivos por unidade vinculada ao Exército Brasileiro.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da proximidade de clubes de tiro a estabelecimentos de ensino e suas implicações na segurança pública.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do Ministro do STF Dias Tóffoli no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que compara liberdade de expressão ao comércio de metralhadoras.

Institui o Livro Nacional do Mérito da Luta pela Liberdade e dispõe sobre mecanismos de reconhecimento e premiação de pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na defesa das liberdades individuais, da soberania nacional, da segurança jurídica, da propriedade privada e do direito à autodefesa.

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.

Requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Requer informações da Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do leilão realizado pelo Serviço Florestal Brasileiro que concedeu, em 21 de maio de 2025, cerca de 453 mil hectares da Floresta Nacional do Jatuarana, no Amazonas, e dos riscos ambientais e sociais associados a essa concessão.

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.

Requer a convocação do Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, para prestar esclarecimentos sobre a operação da Força Aérea Brasileira (FAB) que transportou a ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, ao Brasil, bem como sobre a decretação de sigilo sobre os registros dessa missão, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a operação da Força Aérea Brasileira (FAB) que transportou a ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, ao Brasil, bem como sobre a decretação de sigilo sobre os registros dessa missão, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao episódio envolvendo a Força Aérea Brasileira (FAB), que realizou o transporte da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, ao Brasil, sob sigilo de cinco anos, sem transparência pública e com potencial desvio de finalidade institucional.

Requer informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, a respeito do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, conforme amplamente noticiado.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a respeito da concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, e da participação do Itamaraty na operação que resultou no seu transporte ao Brasil por aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), conforme amplamente noticiado.

Voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental.

Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos a respeito da recente viagem do Ministro à Angola.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca de indícios de utilização do programa Bolsa Família em esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado, conforme reportagens veiculadas na imprensa nacional.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.

Requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC), demonstrando excelência técnica e responsabilidade no manuseio de material bélico.

Requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC).

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos alarmante ocorrência de falhas operacionais no sistema “SisGCorp”, que vêm inviabilizando o correto funcionamento do comércio legal de produtos controlados, devido a uma possível omissão, inércia e desgoverno administrativo por parte desta Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre, com base na alarmante ocorrência de falhas operacionais no sistema “SisGCorp”, que vêm inviabilizando o correto funcionamento do comércio legal de produtos controlados.

Reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências.

Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Requer à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações sobre a instabilidade do sistema SIMAF (Sistema de Informação de Manejo de Fauna), operado pelo IBAMA.

Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas relativas à fiscalização exercida pelo Exército Brasileiro sobre as instalações industriais e logísticas da empresa fabricante de armas de fogo localizada em São Leopoldo/RS, onde foi noticiado, em 25 de maio de 2025, o desvio quase dois mil carregadores de pistola por funcionários terceirizados, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Declara Francisco de Barros Júnior Patrono da Caça no Brasil.

Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

"Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar o recebimento de requerimentos de urgência à prévia apreciação das comissões de mérito, ressalvando a hipótese de inclusão imediata na Ordem do Dia mediante requerimento subscrito por maioria absoluta dos deputados."

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.

Reconhece a Marcha pela Liberdade, promovida anualmente em 9 de julho pela Associação Nacional do Movimento Proarmas, como manifestação da cultura nacional.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

Requer o convite do chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas (DARM) da Polícia Federal (PF), e do diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro (EB) para prestar esclarecimentos sobre a transição dos serviços e fiscalização dos CACs, que ocorrerá em 01/07/2025.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 74/2025 CREDN