Projetos e propostas

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre conceitos legais aplicados pelos Decretos 10.030/2019 e 11.615/2023, bem como nas Portarias que regulamentam as atividades de tiro desportivo, caça e colecionismo.

Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional.

Requer audiência pública para debater os resultados da política de controle de armas de fogo do governo atual no combate à criminalidade e seus impactos na segurança pública.

Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao PMMS Cabo QPPM Alyson Souza Bulcão pelos seus atos de bravura e pelo seu relevante trabalho na defesa sociedade, em destaque da população do Estado do Mato Grosso do Sul.

Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRu) do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo excepcional resultado das ações realizadas em 2024.

Requer informações à Excelentíssima Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre os gastos do governo federal com diárias e passagens, que, de acordo com a imprensa, atingiram o maior valor em 10 anos sob a gestão do atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão de estabelecer sigilo de 100 anos sobre o seu cartão de vacinação, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2025, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 149/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2025 CSPCCO

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos do tratamento dado aos cidadãos brasileiros deportados pelos Estados Unidos, conforme apurado na mídia.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos do tratamento dado aos cidadãos brasileiros deportados pelos Estados Unidos, conforme apurado na mídia.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros.

Requerimento de Votação Nominal - PL 4149/2004

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4149/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4149/2004

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, nos termos regimentais.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 10/2025 CREDN

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, para prestar esclarecimentos sobre o fechamento do Centro Militar de Tiro Esportivo em Deodoro.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão de estabelecer sigilo de 100 anos sobre o cartão de vacinação de um cidadão, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre a exigência de habitualidade com arma própria para a progressão de nível de situação por atiradores desportivos.

Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a imposição de multas aos pais que não vacinarem seus filhos contra a COVID-19, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pelas suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar".

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar".

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 862 de 2025 que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo de 100 anos sobre informações relacionadas à primeira-dama, Janja, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Adesão a Frente Parlamentar das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo de 100 anos sobre informações relacionadas à primeira-dama, Janja, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos em plenário sobre a proposta de implementação do imposto mínimo de 10% sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais., conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos a respeito da implementação de um imposto de renda mínimo de 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos a respeito da decisão do Governo Federal de impor sigilo sobre os dados referentes às fugas em presídios brasileiros, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos em plenário sobre os gastos públicos relacionados à recuperação dos danos ao patrimônio público e histórico do Palácio do Planalto, decorrentes dos ataques ocorridos em janeiro de 2023.

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3.

Requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Cultura, Srª. Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos em plenário sobre os gastos públicos referentes à recuperação dos danos causados ao patrimônio público e histórico do Palácio do Planalto, decorrentes dos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Requer Informações e Abertura de Processo Fiscalizatório ao E. Tribunal de Contas da União, relativamente aos procedimentos adotados pelo Poder Executivo Federal na restauração dos bens danificados no Palácio do Planalto e outros órgãos públicos após os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Requer informações da Excelentíssima Ministra da Cultura, Srª. Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos a respeito dos gastos públicos com a restauração dos objetos e bens danificados no Palácio do Planalto e em outros órgãos públicos, em decorrência dos atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos a respeito dos valores e procedimentos relacionados à restauração de bens danificados no Palácio do Planalto e em outros órgãos públicos, conforme amplamente noticiado pela mídia.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio à utilização de instalações da ONU em Gaza como cativeiro pelo Hamas.

Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.

Requer informações da Excelentíssima Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Srª. Macaé Evaristo, para prestar esclarecimentos a respeito da possível exclusão de autistas da representação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.

Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos.

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis.

Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências.