Projetos e propostas

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.

Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição e regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informações detalhadas acerca da composição, dos aditivos utilizados, da regulação sanitária, da fiscalização e dos potenciais riscos à saúde pública relacionados ao consumo da bebida isotônica e de produtos similares comercializados no Brasil, com especial atenção à presença de substâncias como bromato de potássio, ao teor de sódio, açúcares e aditivos artificiais, bem como às medidas de controle e prevenção de riscos à população, em especial a grupos vulneráveis como hipertensos, pessoas com doenças renais e crianças.

Dispõe sobre a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de bebidas isotônicas e energéticas ou similares que contenham em sua composição bromato de potássio ou qualquer outra substância classificada como cancerígena, mutagênica ou tóxica à saúde humana por órgãos técnicos nacionais ou internacionais de referência.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital do Idoso no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para as condições associadas ao envelhecimento.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde bucal da população, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamentos especializados para condições odontológicas complexas, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para a qualidade de vida dos moradores da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte para o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de um Centro Esportivo Comunitário no Bairro “Saracuruna” no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital Público Veterinário no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital do Idoso no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para as condições associadas ao envelhecimento.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde bucal da população, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamentos especializados para condições odontológicas complexas, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para a qualidade de vida dos moradores da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de São Fidélis, estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital Público Veterinário no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte para o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de um Centro Esportivo Comunitário no Bairro “Jardim Gramacho” no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.

Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho (Capitão Sérgio Macaco) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca da proposta que limita a realização de mamografias de rastreamento na rede privada a mulheres a partir dos 50 anos, contrariando diretrizes defendidas por sociedades médicas e especialistas em oncologia.

Institui o Cadastro Nacional de Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional.

Institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Institui a Política Nacional de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste e do PDC 393/2016, apensado, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 4092/2024, que Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, e concede isenções tributárias para pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 999/2025, que Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da PFC 52/2024, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a execução e os resultados das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento básico, com vistas a verificar a conformidade contratual, a eficiência dos investimentos e o impacto social dessas iniciativas.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.

Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.

Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias, mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional.

Institui o Programa Nacional de Financiamento de Veículos para Militares (PNFVM), com o objetivo de conceder linhas de crédito específicas, com condições facilitadas e taxas de juros reduzidas, para a aquisição de veículos automotores de uso pessoal por militares das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização.

Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a disponibilização de informações detalhadas sobre as negociações em curso relativas à renovação antecipada da concessão e ao perdão de multas envolvendo a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), pertencente ao grupo Naturgy, inscrita no CNPJ 33.938.119/0001-69.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as ações adotadas para garantir o monitoramento, fiscalização e integridade das apostas esportivas no Brasil, especialmente no que se refere à mitigação de fraudes e manipulações de resultados.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, por intermédio da Receita Federal, a disponibilização de informações detalhadas acerca de possíveis irregularidades fiscais relacionadas à empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. (CNPJ 16.670.085/0001-55), incluindo suspeitas de inadimplência tributária e eventuais benefícios de isenção ou exoneração de impostos concedidos.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de uma creche no município de Cambuci, estado do Rio de Janeiro

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados à construção e aparelhamento de uma creche no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as ações da CEDAE relacionadas à crise hídrica no Estado do Rio de Janeiro e às obras de ampliação do sistema de abastecimento na Baixada Fluminense e na Zona Oeste da capital.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a continuidade do financiamento para a construção da Usina Nuclear de Angra 3 no estado do Rio de Janeiro, incluindo as fontes de recursos, cronograma de execução e impactos econômicos e ambientais do projeto.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a fiscalização e o acompanhamento do término da concessão da Light no estado do Rio de Janeiro, previsto para 2026, bem como sobre as duas possibilidades de continuidade da prestação do serviço: a realização de um novo processo licitatório ou a renovação da concessão.