Projetos e propostas

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as medidas fiscalizatórias e autuações adotadas pelo Conselho Diretor da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro contra a concessionária Águas do Rio, em razão dos graves problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico em todos os quatro Distritos do município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.

Institui a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico, aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.

Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações a destinação de recursos federais voltados à construção e aparelhamento de um Centro de Recuperação de Computadores (CRC) no município de Armação dos Búzios, estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a redução do descarte eletrônico, promovendo a inclusão digital e capacitando novos profissionais na área de tecnologia, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a disponibilização de informações detalhadas sobre todas as linhas de crédito concedidas nos últimos 05 (cinco) anos, incluindo data de solicitação e deferimento, valores liberados, critérios de aprovação, beneficiários, condições contratuais, índices de inadimplência, renegociações realizadas, relatórios de auditoria e impacto econômico, bem como os mecanismos de transparência e governança adotados para garantir o controle e fiscalização dos recursos públicos utilizados nas operações de financiamento.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a gestão da ex-Ministra Nísia Trindade, abrangendo a execução orçamentária e financeira, os programas e projetos implementados, os contratos firmados, a aquisição e distribuição de insumos e medicamentos, os gastos com comunicação institucional, a gestão de recursos humanos, as despesas administrativas e as parcerias estabelecidas com estados, municípios e organizações privadas.

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com vistas à destinação de recursos no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer e expandir a infraestrutura e os serviços de saúde pública, promovendo melhorias no atendimento à população e garantindo a ampliação da cobertura de programas essenciais para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos para a criação de um Centro de Referência em Doenças Crônicas no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas, por meio da implementação de infraestrutura adequada, contratação de especialistas e aquisição de equipamentos específicos.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos para a implementação de unidades móveis de saúde no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, visando ampliar o acesso aos serviços básicos de saúde, vacinação e orientação preventiva em comunidades de difícil acesso, por meio da aquisição de veículos adaptados, equipamentos médicos portáteis e formação de equipes multidisciplinares.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos para a ampliação do Programa Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes, incluindo palestras, workshops e atendimentos individuais sobre temas como ansiedade, depressão e bullying no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para a implementação e ampliação de programas de agricultura urbana e periurbana no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a segurança alimentar, a geração de renda e a adoção de práticas sustentáveis, por meio de capacitação, infraestrutura adequada e suporte técnico aos agricultores locais.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para o fortalecimento das obras de infraestrutura e drenagem urbana no município de Duque de Caxias, com foco na ampliação e continuidade de intervenções, como a canalização do Canal Caboclo, visando mitigar alagamentos e enchentes e promover a melhoria da qualidade de vida da população em áreas críticas.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para a expansão do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a construção de novas unidades habitacionais, priorizando o reassentamento de famílias em áreas de risco e a melhoria das condições de moradia para populações em situação de vulnerabilidade social.

Institui a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas nas escolas públicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos fumígenos (DEFs) e outros produtos similares à saúde, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios associados a esses aparelhos.

Dispõe sobre a ampliação do Programa Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes.

Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência em Doenças Crônicas, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas.

Estabelece a criação de um banco de dados nacional sobre maus-tratos a animais, a ser denominado "Ficha Suja de Maus-Tratos a Animais", com o objetivo de registrar e acompanhar casos de crueldade contra animais, visando à penalização de infratores e à promoção de políticas públicas de conscientização e proteção animal.

Dispõe sobre a criação de um programa de desfavelização integrado com ações de saúde pública, incluindo saneamento básico, campanhas de vacinação e educação em saúde nas áreas beneficiadas, com o objetivo de promover qualidade de vida e inclusão social.

Proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis em escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e nas imediações dessas instituições, e estabelece diretrizes para a promoção de alimentação saudável e a educação nutricional no ambiente escolar.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.

Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Relatório de Atividades 2024.

Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.

Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a execução e os resultados das Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento básico, com vistas a verificar a conformidade contratual, a eficiência dos investimentos e o impacto social dessas iniciativas.

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre os contratos de concessão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, os níveis de serviço prestados, e a adequação dos investimentos realizados às metas estabelecidas, garantindo eficiência, transparência e benefício público.

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos programas de saúde pública, com foco na atenção básica e no funcionamento de hospitais regionais, assegurando a eficiência, transparência e regularidade na utilização dos recursos.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a execução e fiscalização dos projetos de infraestrutura e desenvolvimento, especialmente nas áreas de baixa acessibilidade e zonas rurais, diante das frequentes denúncias de abandono, falhas de manutenção e desperdício de recursos públicos em obras públicas essenciais, que permanecem em estado crítico, colocando em risco a vida e a segurança da população.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre a aplicação e eficácia dos investimentos destinados aos hospitais e unidades de saúde em áreas críticas, especialmente nas periferias e regiões rurais, diante das graves deficiências de infraestrutura, falta de insumos e medicamentos e recorrentes denúncias de atendimento negligente e superlotação, com o objetivo de identificar falhas na gestão e omissões inaceitáveis no atendimento às necessidades de saúde da população mais vulnerável.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os investimentos realizados na melhoria da infraestrutura de transporte e logística para o escoamento de produtos agrícolas nas regiões sudeste do Brasil em especial o estado do Rio de Janeiro.

Isenção da cobrança da taxa de pedágio aos veículos registrados em municípios limítrofes.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação do Hospital Público Veterinário no município de Itatiaia, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Armação dos Búzios, estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Itatiaia, estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Porto Real, estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução de internações hospitalares, no município de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro.