Projetos e propostas

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado das Mulheres o envio de recursos financeiros para a implementação de programas voltados à promoção da participação e valorização das mulheres na advocacia, com foco especial em áreas historicamente marcadas pela predominância masculina, no estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores a celebração de convênios internacionais, visando oferecer a advogados brasileiros do estado do Rio de Janeiro acesso a bolsas de estudos e programas de intercâmbio nas áreas de Direito Internacional e Direitos Humanos, fortalecendo a qualificação profissional e a inserção do país em debates jurídicos globais.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto ao Banco do Brasil, para o envio de recursos voltados à criação de programas de microcrédito e financiamentos com taxas reduzidas, destinados aos escritórios de advocacia no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer o setor jurídico, fomentar a sustentabilidade econômica da advocacia e ampliar o acesso à justiça.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados à implementação de programas de especialização gratuitos ou subsidiados para advogados em início de carreira no estado do Rio de Janeiro, visando à capacitação profissional, fortalecimento da advocacia e ampliação do acesso à justiça.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fatos ocorridos relacionados à contaminação radiológica de um trabalhador terceirizado durante atividades na usina nuclear Angra 2, bem como sobre a situação financeira, operacional e regulatória das usinas nucleares Angra 1 e 2.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas sobre os impactos econômicos das renúncias fiscais e benefícios tributários no âmbito federal, incluindo a lista completa e discriminada das empresas mais favorecidas, com detalhamento do montante recebido, contrapartidas exigidas, geração de empregos e iniciativas de responsabilidade social, bem como projeções para 2025, considerando o montante estimado de R$ 543,7 bilhões em benefícios fiscais.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre dos investimentos previstos para o Polo Industrial da Petrobras em Duque de Caxias (REDUC) nos próximos anos, incluindo planos de expansão, modernização e impacto socioeconômico e ambiental.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro Portos e Aeroportos informações detalhadas sobre o processo licitatório conduzido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da PortosRio, especialmente sobre o adiamento da data de abertura e recebimento das Propostas de Preços e Oferta de Lances, de 10/12/2024 para 12/12/2024, solicitando esclarecimentos detalhados diante de denúncias, falta de clareza e suspeitas de direcionamento, a fim de garantir a transparência, a legalidade e a igualdade de condições entre os participantes.

Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para Redução de Desastres.

Política de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento da criminalidade.

Requer inclusão de meta no programa Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. (Programa: 5815; Ação: 21FZ; Produto: 0460; Inclusão de Meta 1.000.)

Requer a inclusão de despesa no programa de Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (UO: 81101; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; FUNÇÃO: 14, SUBFUNÇÃO: 241; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 50.000.000).

Requer a inclusão de despesa no programa de Estruturação da Política Nacional de Cuidados (UO: 55101; PROGRAMA: 5501; AÇÃO: 21FQ; FUNÇÃO: 08, SUBFUNÇÃO: 422; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 50.000.000).

Inclusão; (Ação: 00SY - Apoio a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas; Programa: 5601 - Cidades melhores; Acréscimos: 20.000)

Inclusão; Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital (Ação: 20V8; Programa: 2305 Comunicações para inclusão e transformação; Acréscimos: 5000)

Apropriação; Área de governo: 13 - Ciência, tecnologia, inovação e comunicações; Modalidade de intervenção: 078 - apoio; Tipo de realização: 294 - inclusão digital; Acréscimos à programação: 41000 - Ministério das Comunicações; Função: 24 - Comunicações; Subfunção: 126 - Tecnologia da informação; Programa: 2305 - Comunicações para inclusão e transformação; Ação: 20V8 - Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; Subtítulo: 01 - Nacional; Qtd Meta a alterar: 10.000; Acréscimo: 300.000.000; Cancelamento: 300.000.000

Apropriação; Órgão orçamentário: 41000 - Ministério das comunicações; Função: 24 - Comunicações; Programa: 2305 - Comunicações para inclusão e transformação; Ação: 162P - Implementção de cidades conectadas; Subtítulo: 0001 - Nacional; Meta: 4; Qtd Meta a alterar: 10.000; Acréscimo: 5.000.000; Cancelamento: 5.000.000

Apropriação; Órgão orçamentário: 41000 - Ministério das comunicações; Função: 24 - Comunicações; Programa: 2305 - Comunicações para inclusão e transformação; Ação: 21AE - Evolução e expansão dos serviços de radiodifusão; Subtítulo: 0001 - Nacional; Meta: 78; Qtd Meta a alterar: 10.000; Acréscimo: 150.000.000; Cancelamento: 150.000.000

Apropriação; Área de governo: 04 - Presidência, Relações Exteriores e Min. Transp. Fisc. Cont.; Modalidade de intervenção: 060 - Fortalecimento; Tipo de realização: 137 - radiodifusão; Acréscimos à programação: 20000 - Presidência da República; Unidade Orçamentária: Empresa Brasil de Comunicação SA EBC; Função: 04 - Administração; Subfunção: 722 - Telecomunicações; Programa: 4101 - Comunicação pública governamental; Ação: 20B5 - Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação; Subfunção: 722 Telecomunicações; Qtd Meta a alterar: 10.000; Acréscimo: 500.000.000; Cancelamento: 500.000.000

SLD 21/2024 - Dep. Marcos Tavares (Meta) - Atenção Especializada em Saúde.

SLD 20/2024 - Dep. Marcos Tavares (Meta) - Atenção Primária e Saúde Bucal

SOR 57/2024 - Dep. Marcos Tavares - Apropriação (inclusão) - Subfunção 301 (Atenção Básica) - Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) - Ação 2E89 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas) - Valor 15.000.000

SOR 56/2024 - Dep. Marcos Tavares - Apropriação (inclusão) - Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) - Programa 5118 (Atenção Especializada à Saúde) - Ação 8535 (Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde) - Valor 80.000.000

SOR 55/2024 - Dep. Marcos Tavares - Apropriação (inclusão) - Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) - Programa 5118 (Atenção Especializada à Saúde) - Ação 2E90 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas) - Valor 150.000.000

Institui o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais integradas e pontos de acesso público, com vistas a modernizar e democratizar o processo de adoção, ampliar a transparência das informações sobre animais abrigados e fomentar oportunidades de voluntariado e apoio à proteção animal em todo o território nacional, e dá outras providências.

Institui a “Semana Nacional sobre Direito e Senciência Animal” e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Magé, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guapimirim, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itatiaia, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Armação dos Búzios, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Porto Real, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros destinados à implantação e aparelhamento do Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo é promover o acesso a serviços especializados e multidisciplinares que assegurem o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o desenvolvimento integral das pessoas com TEA, garantindo suporte adequado às famílias e promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessa população.

Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.

Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.

Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, e dá outras providências para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais.

Institui o Programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana em todo o território nacional, através da revitalização e implementação de políticas públicas que visem a inclusão social, a sustentabilidade e a erradicação da pobreza.

Institui o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados, com o objetivo de promover a revitalização, a melhoria das condições de moradia e a infraestrutura em vilas, favelas e aglomerados urbanos de baixa renda em todo o território nacional.

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros, públicos e privados, nos âmbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário em todo o território nacional.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a fiscalização das concessões públicas para mineração, especialmente nas regiões da Amazônia e Cerrado, com foco em impactos ambientais e cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas.

Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.

Institui a inclusão de jogos eletrônicos como atividade extracurricular nas escolas da rede pública e privada de ensino básico no Brasil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais, motoras e digitais entre os alunos.

Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre a alocação e uso de fundos públicos para campanhas publicitárias governamentais, detalhando os objetivos, os públicos-alvo, os meios utilizados e a avaliação de impacto dessas campanhas.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sobre os patrocínios milionários realizados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) em eventos que não têm relação direta com saneamento básico, incluindo aqueles realizados em outros estados.

Institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos em todo o território nacional.