Projetos e propostas

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, informações detalhadas sobre a aplicação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Projeto de Cooprocessamento de Óleo Vegetal nas HDT’s, na Refinaria Duque de Caxias – REDUC, localizada no Município de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança Climática a destinação de recursos financeiros para a criação do Programa CaxiasPet - assistência financeira aos tutores e adotantes de cães e gatos resgatados de situação de abandono e maus tratos no município de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde para verificar a continuidade da execução das ações proporcionadas através da Medida Provisória nº 1215/24 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais da saúde para atender demandas emergenciais no âmbito do Ministério da Saúde.

Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde o envio de recursos para a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no Eixo dos bairros Imbariê, Santa Lúcia, Santa Cruz da Serra, Parada Angélica, Jardim Anhangá, Parada Morabi, Taquara e Parque Paulista, no Município de Duque de Caxias – RJ.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional informações detalhadas sobre os investimentos em prevenção de desastres no estado do Rio de Janeiro, com foco no Município de Duque de Caxias, para garantir que ações preventivas sejam implementadas antes de novas tragédias.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre o contrato de R$ 197,7 milhões a ser firmado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) para o uso de ferramentas de inteligência artificial no monitoramento da popularidade do governo nas redes sociais, incluindo a escolha de agências, critérios de licitação e a implementação de análise de "emoções" e "sentimentos".

Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.

Requer informações ao Exma. Sra. Ministra da Saúde, sobre as medidas e providências adotadas para combater o aumento de casos de dengue no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Município de Duque de Caxias assim como para reduzir os impactos na saúde pública.

Requer informações ao Exma. Sra. Ministra da Saude junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, sobre o aumento dos medicamentos, especialmente aqueles que foram impactados pelo reajuste de 4,5% autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com efeito imediato e esclarecimentos sobre o possível impacto adicional nos preços dos medicamentos devido ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em onze estados brasileiros onde o aumento deve ser repassado a população.

Solicito a Exma. Sra. Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação a destinação de recursos financeiros para implantar o Projeto Social de Esportes Eletrônicos no Município de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Sugere ao Poder Executivo, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte, a realização de estudos com o fim de reconhecer e equiparar a prática de Esportes Eletrônicos (Esports) como modalidade tradicional oficial no Calendário Esportivo Nacional.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Alessandro Stefanutto a fim de que preste informações sobre o faturamento de entidades através de desconto devido de aposentados bem como as associações autorizadas pelo INSS a praticar “desconto de mensalidade associativa”.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca dos critérios na condução das operadoras de planos de saúde, especialmente no que diz respeito ao cancelamento injustificado de contratos de pacientes em tratamento médico.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre a transparência e rigor na gestão dos contratos de serviços de segurança nas refinarias, visando garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes, gestão da segurança dessas instalações, especialmente em regiões densamente povoadas como o município de Duque de Caxias.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre a arrecadação de receitas federais destinadas à Fazenda Nacional e sobre os repasses financeiros realizados ao município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se os repasses obrigatórios estabelecidos por lei.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre o estado atual das 3.783 obras de educação básica paradas, incluindo creches e escolas, e sobre as ações específicas tomadas para destravar e reiniciar essas construções, e identificar os obstáculos que impedem o avanço desses projetos, assegurando a transparência e promovendo a eficiência na gestão pública, conforme promessas do Governo Federal.

Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação e medidas estratégicas em companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Ministério da Justiça e Segurança Pública, a destinação de recursos financeiros para aquisição viaturas para o patrulhamento da Guarda Municipal da cidade de Duque de Caxias, localizada no Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidades para verificar a continuidade da execução das ações proporcionadas através do Programa Minha Casa Minha Vida com informações detalhadas e aos devidos esclarecimentos sobre quais controles estão sendo realizados e as informações de repasses e recursos financeiros para o Estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, através da Secretaria Nacional de Juventude a destinação de recursos financeiros para construção da Casa da Juventude em cada Distrito do Município de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sra. Ministra de Estado da Saúde para dar os devidos esclarecimentos sobre quais controles estão sendo feitos sobre os Recursos de Custeio de Atenção Básica, e de Média e Alta Complexidade da saúde pública liberados para o Estado do Rio de Janeiro, bem como as providências que são tomadas sobre esse ente que não têm utilizado adequadamente esses recursos nas suas finalidades relacionados aos materiais vencidos, falta de manutenção e milhares sem atendimento.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre o importância estratégica e os impactos econômicos, sociais e ambientais associados à construção e operação da usina nuclear de Angra 3, instalada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre as construtoras investigadas na Operação Lava Jato que foram reabilitadas para contratos públicos, especialmente com a Petrobras, bem como, as medidas adotadas para garantir a transparência e a lisura nos processos de contratação de empresas reabilitadas na Operação Lava Jato.

Institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por procedimento de transplante de órgãos.

Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto ao Banco do Brasil S.A., sobre os projetos patrocinados por essa instituição financeira brasileira.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Portos e Aeroportos o envio de recursos para construção de um aeroporto no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Requer a realização de audiência pública, para discutir a necessidade urgente de abordar e resolver os problemas recorrentes de desabastecimento de medicamentos que afetam diretamente a qualidade do tratamento médico e a segurança dos pacientes atendidos pelo Hospital Federal de Andaraí, situado no Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações a Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde sobre denúncia de falta dos medicamentos gencitabina e oxaliplatina utilizados para tratamento de câncer dos pacientes do Hospital Federal do Andaraí, no Estado do Rio de Janeiro, que está culminando na interrupção dos tratamentos e impondo sérios riscos de morte aos mesmos

Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde a viabilização de recursos para implantação de um PSF (PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA) no bairro Parque Lafaiete, que beneficiara´ o Eixo das localidades: Lagunas e Dourados, Engenho do Porto, Bela Vista, Bar dos Cavalheiros, Covanca, Parque Senhor do Bonfim, Periquitos, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde o envio de aporte financeiro para manutenção e custeio da implantação de um programa de Fisioterapia nos bairros Jardim Leal, Olavo Bilac, Gramacho e Bananal, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a alocação de recursos para a revitalização e modernização dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A – NUCLEP, sobre a gestão dos contratos e organograma de cargos, com o intuito de promover a transparência e a “accountability” na administração dos recursos públicos.

Requer informações a Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre as ações fiscalizatórias realizadas nas operadoras de plano e de seguro saúde em razão da recusa ilegal e discriminatória de contratação de planos e seguro saúde de pessoas que se declaram portadoras de deficiências, ao arrepio do art. 14 da Lei n.º 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Sugere à Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde, a destinação de recursos financeiros para instalação de um Centro Especializado em Diabetes, Obesidade e Hipertensão arterial – CEDOH para a cidade de Duque de Caxias, localizada no Estado do Rio de Janeiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, através da Secretaria Nacional de Juventude a destinação de recursos financeiros para construção de 04 (quatro) Casas da Juventude, uma para cada distrito, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, junto a PortosRio (Companhia Docas do Rio de Janeiro), sobre os contratos e repasses dos portos.

Requer a criação de Subcomissão Especial destinado a discutir sobre a prestação de serviços das operadoras de telefonia.

Requer a realização de audiência pública para discutir sobre os problemas enfrentados com a cobertura de sinal da tecnologia 5G no País.

Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre a agenda do Ministério do Transporte para o ano de 2024, bem como os contratos de repactuação das concessões das rodovias.

Requer ao Ministério da Educação, informações sobre a criação de um Instituto Técnico Federal de Petróleo e Gás, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.

Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir o Transtorno do Espectro Autista e as Doenças Raras.

Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 97, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na forma que menciona.

Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, na forma que menciona.

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4763/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.