Projetos e propostas

Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 551 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.

Requer, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal (RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III).

Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.

Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.791/2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Cria o Estatuto Nacional do Turismo Aquícola.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.

Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.

Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2628/2022 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de lei nº 519/2021, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.

Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no País.

Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a instituição de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Autoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Permite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 46 anos de regulamentação da profissão de biólogo.

Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 3/2025.

Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 8 membros titulares e 5 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, apurar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.

Requer informações ao Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a atuação diplomática brasileira em face da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como sobre as comunicações oficiais realizadas entre os países e medidas adotadas para garantir segurança jurídica e respeito aos acordos internacionais.

Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre  os impactos econômicos decorrentes da suspensão temporária, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem de produtos brasileiros, bem como as providências técnicas adotadas para resguardar os exportadores afetados e prevenir novas ocorrências.

Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a adoção de medidas emergenciais de apoio aos exportadores brasileiros afetados pela suspensão unilateral da isenção tarifária por parte da República Bolivariana da Venezuela, especialmente nas regiões de fronteira.

Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as providências diplomáticas adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.

Requer informações ao Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as providências adotadas diante da suspensão, pela Venezuela, do reconhecimento dos certificados de origem que garantiam a isenção da tarifa de importação a produtos brasileiros, com impactos sobre o comércio exterior nas regiões de fronteira, especialmente no Estado de Roraima.

Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos da fundação do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM).

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).

Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.

Requer, nos termos do art. 43, II, do RISF, e dos artigos 55, III, e 56, II, da CF, licença em 09/07/2025 e 15 e 16/07/2025.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.352/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer, licença saúde (RISF, art. 43, I; CF, arts. 55, III, e 56, II) de 01/07/2025 à 02/07/2025.

Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes para garantir a manutenção da dispensa de outorga para pequenos provedores de internet com até 5 mil assinantes.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.

Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.

Propõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal adote as medidas necessárias à realização de ato de fiscalização e controle sobre o Termo de Fomento firmado entre o Ministério do Trabalho e a organização não governamental Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL, no valor de R$ 15,8 milhões, destinado à retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.

Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social,sobre fraudes na concessão de benefícios previdenciários investigadas pela Operação Ataktos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notadamente na concessão irregular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas de segurança nas fronteiras da Região Norte diante de falhas na verificação documental de venezuelanos no contexto da Operação Acolhida e os riscos associados ao tráfico de pessoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.

Requer, nos termos do RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III, licença para missão política em Brasília no dia 10/06/2025.

Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 2.700/2025.

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.

Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que aumentam as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.

Altera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.