Projetos e propostas

Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre a celebração de termo de fomento com a organização não governamental denominada Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL, no valor de R$ 15,8 milhões, destinado à retirada de resíduos sólidos na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.985/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Salgado.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas de segurança nas fronteiras da Região Norte diante da construção de prisão de segurança máxima na Guiana Francesa.

Requer informações ao Senhor José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro de Estado dos Transportes, sobre os processos administrativos e medidas relacionadas à priorização regional nas parcerias internacionais, especialmente com a China, para o desenvolvimento da indústria ferroviária.

Estabelece diretrizes para a formulação e execução da Política Nacional de Expansão Ferroviária na Região Norte, com vistas à integração logística, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.

Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.

Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas.

Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 204 ao Projeto de Lei nº 2159/2021.

Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 2521/2021.

Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Sugere ao Ministério da Defesa, por intermédio da Força Aérea Brasileira, a implementação de sistema digital para gerenciamento das inscrições de civis no Correio Aéreo Nacional (CAN), com foco em transparência, eficiência, critérios objetivos de prioridade e ampliação do acesso ao serviço gratuito prestado à população em regiões remotas.

Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para priorizar o atendimento da alimentação escolar nos finais de semana e durante recessos escolares aos estudantes da educação básica oriundos de comunidades originárias, inclusive indígenas e quilombolas, e do campo, e para assegurar recursos financeiros adequados a essas comunidades no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Requer informações ao Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a interrupção na divulgação dos dados relativos à fila de análise de benefícios, ao número de requerimentos pendentes, ao tempo médio de espera, ao impacto orçamentário do Regime Geral de Previdência Social e às medidas adotadas para garantir a transparência e a celeridade na concessão dos benefícios previdenciários.

Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”

Requer, Licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal (RISF, arts. 13 e 215, I, b; CF, art. 55, III).

Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Carlos Lupi, Ministro da Previdência Social, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as graves irregularidades identificadas no âmbito da Previdência Social, em especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionadas a fraudes bilionárias, descontos indevidos e esquemas ilegais que lesaram aposentados e pensionistas em todo o país.

Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de providências administrativas, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a imediata identificação de descontos irregulares realizados em benefícios previdenciários e a devolução automática dos valores aos segurados, preferencialmente por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.

Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater as potencialidades e as possibilidades da exploração econômica dos recursos naturais com ocorrência na Plataforma Continental do Brasil que teve a sua ampliação recentemente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em especial, objetiva-se a discussão da exploração dos recursos minerais estratégicos com ocorrência nessa área.

Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito das BETs - CPIBETS, instituída pelo Requerimento nº 680, de 2024, por 45 (quarenta e cinco) dias.

Aumenta os recursos destinados à segurança pública, visando maior eficiência no combate à criminalidade.

Dispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

Requer informações ao Senhor Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre o conhecimento e as providências adotadas em relação à falta de depósito ou ao atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), bem como sobre a situação financeira da referida estatal.

Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas urgentes para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América sobre produtos do agronegócio brasileiro.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote providências para mitigar o cenário de insegurança jurídica gerado pelo encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), promovendo articulação institucional com os órgãos competentes e da administração tributária federal.

Sugere ao Ministério da Fazenda que adote providências urgentes para evitar os efeitos econômicos e trabalhistas decorrentes do encerramento abrupto dos benefícios do PERSE e da consequente reoneração tributária, promovendo ações de estabilização e revisão das diretrizes aplicadas pela Receita Federal.

Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a falta de depósito ou do atraso desarrazoado no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).

Requer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a grave situação financeira e operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em especial no que concerne à paralisação de seus fornecedores de transporte de cargas.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos, no dia 28 de abril de 2025, destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia.

Estabelece as alíquotas máximas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que tratam o art. 155, inciso I, e § 1º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.

Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4262/2020, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que promova ajustes na Portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025, a fim de incluir salvaguardas expressas à proteção da vida intrauterina e ao atendimento integral da gestante em situação de violência.

Requer a retirada definitiva da Indicação nº 11/2025.

Sugere ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública que promova ajustes na Portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025, a fim de incluir salvaguardas expressas à proteção da vida intrauterina e ao atendimento integral da gestante em situação de violência.

Requer informações ao Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a portaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025.

Revoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.

Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.

Requer voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal, pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes.