Projetos e propostas

Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos

Prorroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Institui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.

Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, para conciliar dispositivos com a livre iniciativa.

Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o surgimento e o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer.

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para priorizar a análise e a aprovação de projetos esportivos em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com comprovada carência de infraestrutura esportiva e menor fomento e suporte institucional.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.

Aprimora as normas de acesso ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a execução do Plano Safra 2024/2025, a adequação dos recursos extraordinários destinados ao setor e os impactos da suspensão parcial do crédito rural.

Requer, nos termos do art. 96-B do RISF (Resolução n. 44), que a CDH avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, no exercício de 2025.

Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.

RequerRequeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso III, 397, § 1º, e 400 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda. CAE

Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.

Susta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 525 anos da Primeira Missa no Brasil.

Dispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Requer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e o Dia Nacional da Família.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Adoção.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Criança e o Dia Nacional de Valorização da Família.

Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.

Institui o Programa Nacional de Fomento ao Jovem Empreendedor no Turismo Rural, com o objetivo de promover o empreendedorismo, o uso de tecnologias digitais, redes de cooperação, sustentabilidade e educação continuada no setor de turismo rural.

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.158/2024.

Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 80/2025.

Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e seus impactos na segurança energética, nos custos de geração e na política de subsídios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Advogado.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 48 anos do Estado do Mato Grosso do Sul. 

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a Bispa Keila Ferreira, falecida no dia 1º de fevereiro deste ano.

Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.

Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.

Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Requer voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra.

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do artigo 20 da lei 8.742/1993, na forma do artigo 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024.

Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e §4º do art. 212-A da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.