Projetos e propostas

Altera o artigo 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, assim como incluir novas competências.

Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa.

Sugere o envio de Indicação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de instituir medida que estabeleça parcerias com os municípios brasileiros para implantação de abrigos noturnos destinados à população em situação de rua.

Sugere o envio de Indicação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de instituir medida que venha estimular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a implantarem Núcleos de Apoio ao Terceiro Setor.

Altera os artigos 26 e 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assim como incluir novas competências.

Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a criação do Programa Nacional de Incentivo ao Envelhecimento Ativo.

Sugere ao Ministério da Saúde a instituição do Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de instituir medida que estabeleça diretrizes para o ingresso de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal.

Dispõe sobre os conselhos vinculados administrativamente a órgãos integrantes da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Sugere ao Ministério dos Transportes a reabertura do retorno na BR-101 Sul, nas proximidades da Escola Técnica ETE Advogado José David Gil Rodrigues, em Recife/PE.

Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de estudo de tráfego na BR-101, nos trechos da praça do UR-05 até a praça do Jordão, bem como da ETE até a Vila das Aeromoças, ambos localizados no bairro do Ibura, no Recife-PE.

Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de providências para melhoria da sinalização vertical e horizontal no trecho urbano da BR-101, no Recife-PE.

Sugere a Excelentíssima Ministra da Saúde a criação de centros de referência para atendimento a usuários de drogas.

Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a criação de centros de referência para atendimento a usuários de drogas.

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, a fim de incluir objetivos.

Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Combate à Obesidade Infantil e dá outras providências.

Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as reuniões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad.

Requer aprovação de Moção de Repúdio a Silvio Luis de Almeida, ex-ministro dos direitos humanos do atual governo, pelas denúncias de assédio sexual.

Requer Moção de Repúdio pela fala do Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, Mano Medeiros que, durante entrevista a uma emissora de rádio, afirmou que "autismo entrou na moda".

Requer seja convocada a Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, a prestar esclarecimentos acerca das ações da pasta e de sua gestão à frente do Ministério, no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2858/2022

Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.

Considera Patrimônio Cultural Material do Brasil a “Sinagoga Kahal Zur Israel”.

Institui o “Selo Nacional Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”, conferido às denominações religiosas que desenvolvem ações e projetos em prol das crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre os estados, Distrito Federal e municípios brasileiros.

Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.

Requer informações ao Exmº. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as despesas realizadas pelo referido órgão.

Requer informações ao Exmº. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as parcerias celebradas com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Estabelece diretrizes nacionais para as ações voltadas à promoção, proteção e ao apoio ao aleitamento materno.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem às organizações da sociedade civil.

Requer inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.

Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Ministro da Fazenda, Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, para que preste esclarecimentos sobre o corte de R$ 15 bilhões no orçamento deste ano.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde acerca do financiamento e da distribuição de recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Susta parcialmente a Resolução nº 739, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental – Domingos Sávio.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em parceria com a Comissão de Saúde, para debater o Projeto de Lei nº 5307, de autoria do Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), que institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores".

Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.

Considera Patrimônio Cultural Material do Brasil a Igreja Batista da Capunga.

Requer a realização de Visita Técnica, por esta Comissão, ao Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, em São Paulo-SP. Para conhecer o modelo de trabalho oferecido no tratamento de usuários de drogas e os serviços socioassistenciais ofertados às famílias.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem às igrejas evangélicas.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.