Projetos e propostas

Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

Requer, na forma do art. 17, inc. II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a devolução do Projeto de Lei nº 3.180, de 2020, e apensados, ao Presidente da Casa, para sua distribuição à Comissão de Saúde.

Subemenda apresentada pela relatora

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3553/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3180/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2709/2024

Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que seja instituída uma plataforma de acesso às normas federais e que seja categorizada por assunto.

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de disponibilizar recursos financeiros para a requalificação do Hospital Otávio de Freitas, situado no Recife-PE.

Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências.

Sugere o envio de Indicação a Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, para criação de, pelo menos, um HUB de Cuidados em Crack e outras Drogas em cada estado da Federação.

Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, com o objetivo de instituir medida que crie o Observatório Nacional do Trabalho Infantil.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a criação de, pelo menos, um HUB de Cuidados em Crack e outras Drogas em cada estado da Federação.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a realização de parcerias com os demais entes federativos, com o objetivo de agilizar o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, assim como a desjudicialização e a regularização rural.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Sugere o envio de Indicação a Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de adotar medida que garanta o acompanhamento psicológico para as mães atípicas.

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento Simone Tebet, no sentido de ativar o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de disponibilizar recursos financeiros para a construção da nova unidade do Hospital Getúlio Vargas (HGV), situado no Recife-PE.

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para instituir a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão em Idosos.

Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, para criação de, pelo menos, um HUB de Cuidados em Crack e outras Drogas em cada estado da Federação.

Sugere ao Excelentíssimo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que implemente alterações no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente quanto à jornada de trabalho do motorista profissional.

Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a criação de campanha informativa acerca dos serviços do poder público destinados para pessoas que fazem uso e abuso de drogas.

Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação, com emenda.

Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação do PL 3180/2020, dos PL 2194/2021 e do PL 988/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação do PL 3553/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação, com emenda.

Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação.

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de disponibilizar recursos financeiros para a requalificação do Hospital Regional do Agreste (HRA), situado no Município de Caruaru-PE.

Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta.

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de adotar medida que garanta o acompanhamento psicológico para as mães e demais familiares de pessoas com epilepsia.

Sugere o envio de Indicação à Mesa Diretora com o objetivo de publicar Projeto de Decreto Legislativo destinado a sustar a Súmula Vinculante nº 61, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro.

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de disponibilizar de recursos financeiros para criação, instalação, manutenção e custeio de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) especializada em atendimento ao idoso em cada um dos 8 (oito) Distritos Sanitários do Recife-PE.

Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.

Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre as programações e ações que foram bloqueadas com o congelamento de R$ 13,3 bilhões no orçamento da União.

Requer informações a Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, sobre os dez medicamentos destinados às pessoas com doenças raras que foram negados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em 2023 e em 2024.

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado.

Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no sentido de intensificar a articulação com as instituições públicas municipais da área da segurança pública para a produção de informações e dos dados de segurança pública para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp).

Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, e à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nisia Veronica Trindade Lima, no sentido de unirem esforços com a finalidade de incluir na Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022, que estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que possua doença rara.

Sugere o envio de Indicação a Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, no sentido de disponibilizar recursos financeiros para a requalificação da maternidade do Hospital Agamenon Magalhães (HAM), situado no Recife-PE.

Sugere o envio de Indicação à Excelentíssima Ministra de Estado da Saúde, Nísia Veronica Trindade Lima, no sentido de estabelecer parcerias com os demais entes federativos com a finalidade de ampliar o número de atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para pacientes que necessitam de cuidados em saúde mental.

Dispõe sobre a política de tributação de produtos prejudiciais à saúde e a desoneração de itens essenciais da cesta básica nacional, com o objetivo de promover a saúde pública, a segurança alimentar e a justiça social.

Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, no sentido de que sejam realizadas parcerias com os entes federados com o propósito de expandir a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, para que sejam realizadas parcerias com os entes federados, no sentido de ampliar a habilitação de estabelecimentos que atuam da realização da mamografia móvel.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Altera os artigos 26 e 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como incluir novas competências.

Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de instituir um Sistema Nacional de Emprego destinado especificamente à pessoa com deficiência, doenças raras e negligenciadas.